DETERMINA QUE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADQUIRAM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto visa facilitar a locomoção de pacientes obesos, no espaço físico dos hospitais e clínicas médicas, tendo em vista que as cadeiras de rodas e macas existentes (tamanho padrão) são desconfortáveis, gerando assim, sérios transtornos aos atendentes e pacientes.
Pelo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da proposta.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS UMA MACA E UMA CADEIRA DE RODAS DIMENSIONADAS PARA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS PESSOAS OBESAS.
ART. 2º - OS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, POSTOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADOS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II - MULTA, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL;
III - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA PREVISTA NO INCISO II, NAS OCORRÊNCIAS SUBSEQUENTES E CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º - O VALOR ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS DE QUE TRATA O ART. 2º SERÁ DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS OBESAS PARA DOAÇÃO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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