TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta proposição torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
O presente projeto justifica-se mediante o enorme potencial de dependência química que as drogas proporcionam, causando estragos estratosféricos nas famílias e em nossa sociedade.
Sabemos que o consumo de drogas não é apenas um caso de polícia, é responsabilidade do Estado, do Município e da Sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma população promissora e capaz.
Portanto, o objetivo deste Projeto de Lei é ajudar no acesso à informação, na conscientização, na prevenção e no combate às drogas, usando como veículo a exibição de vídeo educativo antidrogas nos shows musicais, teatros e de dança e em quaisquer eventos culturais com aglomeração de publico no município de Cabo Frio.
A arma mais importante e poderosa que temos é a informação, e a prevenção e o combate as drogas são questões que envolvem o Poder Publico e toda a sociedade.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2022 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, PARA FINS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE SUBSTÂNCIAS ALUCINÓGENAS OU ENTORPECENTES, NAS ABERTURAS DE TODOS OS SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E CONGÊNERES, COM AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º ENTENDE-SE POR EVENTOS CULTURAIS SHOWS MUSICAIS, TEATRAIS E DE DANÇA, BEM COMO OUTROS ACONTECIMENTOS SIMILARES.
§ 2º OS VÍDEOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO TER DURAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM MINUTO.
§ 3º A PROJEÇÃO DOS VÍDEOS EDUCATIVOS DEVERÁ SER FEITA EM TELAS CAPAZES DE PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DE SEU CONTEÚDO POR TODO O PÚBLICO DO LOCAL ONDE SE REALIZARÁ O SHOW OU EVENTO CULTURAL.
ART. 2º- A CRIAÇÃO DO VÍDEO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS OU PROMOTORAS DOS EVENTOS.
ART. 3º - AS INFORMAÇÕES A SEREM VEICULADAS NOS VÍDEOS EDUCATIVOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÃO ABORDAR OS SEGUINTES TEMAS, DENTRE OUTROS:
I - CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS;
II - USO INDEVIDO DE MEDICAMENTO;
III - DROGAS E SUA RELAÇÃO PRÓXIMA COM A VIOLÊNCIA, PROSTITUIÇÃO E ACIDENTES;
IV - OS DEPENDENTES DE DROGAS E SUAS CHANCES DE RECUPERAÇÃO;
V - A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE;
VI - ALERTA QUANTO AOS PERIGOS DO CONTATO COM AS DROGAS;
VII - DIVULGAÇÃO DE CENTROS DE TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS.
ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO SERÁ FEITA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, POR MEIO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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