DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/12/2021 09:00:02 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LÉO MENDES. | ||
| 11/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/03/2022 09:00:08 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 31/03/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/04/2022 09:00:14 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | ||
| 12/04/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/04/2022 09:00:20 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 071/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | ||
| 19/05/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 105/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
17/05/2022 |
VETO: 0105/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 511/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SOLIDARIEDADE E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÃO DE RISCO DE MORTE OU PERIGO NA QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO PARA A VIDA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA VIVIDA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL.
ART. 2º - O PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR TEM COMO DIRETRIZES:
I - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E EM TRATAMENTO NO MUNICÍPIO, EM QUALQUER DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS MUNICIPAIS;
II - GARANTIA DE CADASTRO, SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS A PARTIR DE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS; E
III - ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO E DIFUSÃO, PELOS VOLUNTÁRIOS, DE OUTROS PROGRAMAS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SAÚDE E VISAM GARANTIR A QUALIDADE NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES SOLIDÁRIAS E VOLUNTÁRIAS NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
