SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/12/2021 09:00:02 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ - VER. LÉO MENDES. | ||
| 10/03/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/03/2022 09:00:08 | 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/03/2022 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 24/03/2022 09:00:12 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:14 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR DAVI SOUZA | ||
| 05/04/2022 09:00:16 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2022 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ARQUIVA-SE | ||
| 05/05/2022 09:00:20 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ENTREGUE PARA COORDENADORA PAULA PINHEIRO |
ART. 1º FICAM SUSTADOS, COM BASE NO ARTIGO 49, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA VARANDA URBANA."
ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO Nº 6.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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