DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAR AS PEÇAS DE CARNES NOS AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O Código de Defesa do Consumidor veda a diferenciação de preços quando não é empregada nenhuma técnica diferenciada nos produtos e serviços ofertados.
É muito comum nos açougues e mercados situados no Município de Cabo Frio, a diferenciação de preços para o cliente entre a peça de carne inteira e a mesma moída ou fatiada.
Desta forma, é exigir preços diferenciados apenas para moer ou fatiar as carnes é exigir vantagem manifestamente abusiva ao consumidor.
Assim, necessário se faz a aprovação do presente Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2022 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE PRESTAM À VENDA DE CARNES, TAIS COMO AÇOUGUES E COMÉRCIOS DO RAMO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM PROIBIDOS DE REALIZAR COBRANÇAS ADICIONAIS NOS PREÇOS PARA MOER OU CORTAS AS PEÇAS DE CARNES.
§ 1º - EXCETUAM-SE DA REGRA CONTIDA NO CAPUT, AS CARNES JÁ DEVIDAMENTE EMBALADAS;
§ 2º - A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO § 1º, APLICAM-SE SOMENTE PARA AS CARNES, MOÍDAS OU FATIADAS, INDUSTRIALIZADAS QUE PASSARAM PELA VISTORIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS SELOS E CERTIFICADOS DE QUALIDADE EM SUAS EMBALAGENS.
ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPLICARÁ MULTA E DEMAIS PENALIDADES A SEREM FIXADAS PELO EXECUTIVO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
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