INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO", COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:02 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/08/2022 09:00:08 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:20 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 10/11/2022 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 21/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CÓDIGO "SINAL VERMELHO" ESTABELECE PROTOCOLO POR MEIO DO QUAL A VÍTIMA PODERÁ REALIZAR PEDIDO DE SOCORRO, SEJA AO DIZER "SINAL VERMELHO", SEJA AO APRESENTAR, EM SUA MÃO, MARCA NO FORMATO DE "X", FEITA COM QUALQUER MATERIAL ACESSÍVEL, PREFERENCIALMENTE NA COR VERMELHA.
ART. 2° - O PROTOCOLO CONSISTE EM, AO IDENTIFICAR O PEDIDO DE SOCORRO, REALIZAR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DESTA LEI, OS SERVIDORES E OS FUNCIONÁRIOS DO SETOR PÚBLICO E DO SETOR PRIVADO, ASSIM COMO TODA A SOCIEDADE CIVIL, ENCAMINHEM A VÍTIMA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
ART. 3° - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, PROMOVER AÇÕES PARA A COOPERAÇÃO E A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA, OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SETOR PRIVADO E A SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO E A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO PROMOVER CAMPANHAS INFORMATIVAS, BEM COMO AÇÕES NECESSÁRIAS A FIM DE VIABILIZAR OS PROTOCOLOS DE ASSISTÊNCIA E DE SEGURANÇA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
ART. 4° - O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ REGULAMENTADO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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