Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA ORLA DA PRAIA E ADJACÊNCIAS.

Justificativa

Solicitando a instalação de placas de sinalização em locais bem visíveis para orientação e proibição de porte e uso de aparelhos de som de qualquer natureza, acessórios de churrasco, assim como placas indicativas do horário de prática do altinho na orla das praias da cidade e as devidas penalidades, uma vez que foi observado que todas essas infrações foram praticadas por banhistas desde os primeiros dias do início da temporada de verão.
Apesar de ser esperado que todo cidadão/visitante tenha bom senso no convívio em sociedade e que no Brasil ninguém pode alegar desconhecimento da Lei, de acordo com o art. 3º do Código Civil, a sinalização é de extrema importância, pois na cidade não há placas de sinalização neste sentido o que deixa em aberto, para os cidadãos mais desatentos, a prática de perturbação do sossego público.
Quanto às penalidades, além das municipais, existem as de esfera federal, tais como a Lei de Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688/1941 - que cita o abuso de instrumentos sonoros em seu artigo 42; a recente Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 14.132/2021 - em seu artigo 54 que traz as penalidades para quem "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".