DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2021 09:00:00 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/01/2022 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:04 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:10 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:16 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:22 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 10/11/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 21/12/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 0026/2022
EM, 28 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO.
ART. 2º - A PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DEVERÁ CONSIDERAR:
I - A NECESSIDADE DA IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DOS ALUNOS INTEGRANTES DO ENSINO;
II - A POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DOS UNIFORMES EM ANOS CONSECUTIVOS;
III - A CONSEQUENTE REDUÇÃO DE CUSTOS;
IV - O ESTÍMULO A UM AMBIENTE ESCOLAR ESTÁVEL E HARMONIOSO;
V - A SEGURANÇA DOS ALUNOS DENTRO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 3º - A DISTRIBUIÇÃO DO UNIFORME SERÁ REALIZADA DUAS VEZES A CADA ANO LETIVO, SENDO A PRIMEIRA NO INÍCIO DAS AULAS E A SEGUNDA NO INÍCIO DO SEGUNDO SEMESTRE.
ART. 4º - AS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO ADOTAR O UNIFORME PADRONIZADO EXIGINDO SEU USO DIÁRIO E OBSERVANDO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: CORES, MODELO, TAMANHOS ADEQUADOS ÀS FAIXAS ETÁRIAS E TIPOS FÍSICOS, ADAPTAÇÕES ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DURABILIDADE.
ART. 5º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO LOGOMARCAS OU SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM OU VINCULEM OS MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES À GESTÃO MUNICIPAL, BEM COMO CORES QUE REPRESENTEM PARTIDOS POLÍTICOS.
ART. 6º - DEVERÁ SER UTILIZADO O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A INSCRIÇÃO "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO".
ART. 7º - O PADRÃO DE CORES DOS UNIFORMES ESCOLARES MUNICIPAIS DEVERÁ RESPEITAR ÀS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 8º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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