DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE VIDEOCHAMADAS AOS PACIENTES INTERNADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A proposta objetiva viabilizar a prestação efetiva do serviço social de saúde, especialmente quando o paciente se encontra em isolamento, impossibilitado de estar acompanhado de seus familiares. A medida visa diminuir a angústia, o sofrimento e os medos daqueles que esperam por informações a respeito do estado de saúde de seus familiares.
Trata-se de projeto extremante importante para a população. A falta de informação, a sensação de desamparo e o sofrimento têm sido sentimentos comuns de familiares e pacientes internados em serviços de saúde.
Desta forma, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE VIDEOCHAMADAS ENTRE OS PACIENTES INTERNADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE E IMPOSSIBILITADOS DE RECEBER VISITAS DE SEUS FAMILIARES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS SERVIÇOS DE SAÚDE PROPICIARÃO, NO MÍNIMO, UMA VIDEOCHAMADA DIÁRIA AOS PACIENTES INTERNADOS EM ENFERMARIAS, APARTAMENTOS E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, RESPEITADAS AS OBSERVAÇÕES MÉDICAS SOBRE O MOMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO.
§ 1º A REALIZAÇÃO DAS VIDEOCHAMADAS DEVERÁ SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE.
§ 2º EVENTUAL CONTRAINDICAÇÃO DAS VIDEOCHAMADAS POR PARTE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE ASSISTENTE DEVERÁ SER JUSTIFICADA E ANOTADA NO PRONTUÁRIO.
§ 3º AS VIDEOCHAMADAS SERÃO REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, RESPEITADOS OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E DE SEGURANÇA COM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS.
§ 4º AS VIDEOCHAMADAS SERÃO REALIZADAS MESMO NO CASO DE PACIENTES INCONSCIENTES, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO PRÓPRIO PACIENTE ENQUANTO GOZAVA DE CAPACIDADE DE SE EXPRESSAR DE FORMA AUTÔNOMA, AINDA QUE ORALMENTE, OU POR FAMILIAR.
§ 5º O SERVIÇO DE SAÚDE ZELARÁ PELA CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E DA PRIVACIDADE DAS IMAGENS PRODUZIDAS DURANTE A VIDEOCHAMADA, SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE IMAGENS POR QUALQUER MEIO QUE POSSA EXPOR PACIENTES OU O SERVIÇO DE SAÚDE.
ART. 3º - OS SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO CORRESPONSÁVEIS PELA OPERACIONALIZAÇÃO E PELO APOIO LOGÍSTICO PARA O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NESTA LEI.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. - 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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