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ART. 1º - FICA REGULAMENTADO A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE TURISMO LOCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FEITA COM OS MAIS VARIADOS TIPOS DE VEÍCULOS, COMO BUGRES, CAMINHÃO OU ÔNIBUS ABERTOS, QUE EXERCERÁ AS FUNÇÕES DE ACOMPANHAR, ORIENTAR E TRANSMITIR INFORMAÇÕES A PESSOAS OU GRUPOS EM VISITA AOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DENTRO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONDUTOR DE TURISMO LOCAL DEVERÁ SER CADASTRADO JUNTO À SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CONDUTOR DE TURISMO LOCAL É TODA PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, QUE RECEBEU CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA E QUE É RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO LEGALIZADA E EM SEGURANÇA DE GRUPOS DE VISITANTES AOS LOCAIS PERMITIDOS, DESENVOLVENDO ATIVIDADES INTERPRETATIVAS SOBRE O AMBIENTE NATURAL VISITADO, COMO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E TRILHAS, ROTEIROS NÁUTICOS, LOCAIS HISTÓRICOS E PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS DE CABO FRIO, EMPREENDIMENTOS DE ENTRETENIMENTO E LAZER E OUTROS ATRATIVOS ECOLÓGICOS, URBANOS E RURAIS, EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS.

ART. 3º - OS CONDUTORES DE TURISMO LOCAL NÃO PODERÃO EXERCER ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS EMPRESAS, EMPREENDIMENTOS E PROFISSIONAIS SUJEITOS À HABILITAÇÃO E À FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 4º - O CADASTRAMENTO DOS CONDUTORES DE TURISMO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - TER CONCLUÍDO COM FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO) CURSO DE QUALIFICAÇÃO PARA CONDUTORES DE TURISMO LOCAL, REALIZADO PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO E/OU PARCEIROS;
II - SER BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL COM VISTO PERMANENTE;
III - SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS;
IV - TER CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL;
V - SER RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º - O CONDUTOR DE TURISMO LOCAL QUE DESEJA OPERAR NOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÁ SOLICITAR SEU CADASTRAMENTO JUNTO À SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO;
II - CÓPIA DO RG E CPF;
III - COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOMICILIAR;
IV - CERTIFICADO DO CURSO DE CONDUTOR DE TURISMO EMITIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE CABO FRIO E/OU PARCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CURSO DE CONDUTOR DE TURISMO LOCAL DEVERÁ TER COMO CONTEÚDO MÍNIMO:

I - TÉCNICAS DE CONDUÇÃO;
II - ATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL;
III - SEGURANÇA E PRIMEIROS SOCORROS;
IV - ÉTICA;
V - APRESENTAÇÃO PESSOAL E RELAÇÕES INTERPESSOAIS;
VI - CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE A REGIÃO.

ART. 6º - A EMENTA DO CURSO MINISTRADO AOS CONDUTORES DE TURISMO LOCAL, SERÁ OBJETO DE REGULAMENTO PRÓPRIO, OBSERVADAS AS REGRAS FEDERAIS E AS NORMAS DA ABNT.

ART. 7º - A HABILITAÇÃO ADQUIRIDA TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS E SEU RECADASTRAMENTO FICANDO CONDICIONADO A ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA, JUNTO À SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO.

ART. 8º - OS INFORMES CADASTRAIS DOS CONDUTORES DE TURISMO HABILITADOS PELA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO SERÃO INCLUÍDOS NO SEU BANCO DE DADOS E ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MÍNIMO 02 (DUAS) VEZES AO ANO.

ART. 9º - COMPETE À SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO A FISCALIZAÇÃO DOS CONDUTORES DE TURISMO LOCAL, QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES.

ART. 10 - A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ NORMATIZADA POR ATO PRÓPRIO, QUE ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS E FISCALIZAÇÃO DOS CONDUTORES DE TURISMO.

ART. 11 - CONSTITUEM INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOS CONDUTORES DE TURISMO LOCAL:

I - DEIXAR DE PORTAR, EM LOCAL VISÍVEL, O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO;
II - EXERCER A ATIVIDADE DE CONDUTORES DE TURISMO FORA DOS RESTRITOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DA ESPECIALIDADE CADASTRADA OU FACILITAR, POR QUALQUER MEIO, O SEU EXERCÍCIO A PESSOAS NÃO CADASTRADAS;
III - PRATICAR, NO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE, ATO QUE CONTRARIE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU QUE A LEI DEFINA COMO CRIME OU CONTRAVENÇÃO;
IV - DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE ACORDOS OU CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
V - MANTER CONDUTA E APRESENTAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

ART. 12 - CONSIDERA-SE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DENTRE OUTRAS:

I - PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR, COMO TAIS DEFINIDOS EM LEI;
II - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA;
III - CONTRABANDO;
IV - EMBRIAGUEZ HABITUAL;
V - USO DE DROGAS ILÍCITAS OU ENTORPECENTES.

ART. 13 - AS INFRAÇÕES AO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO APLICADAS CONFORME A SUA GRAVIDADE E JULGADAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR, COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, APLICADA PARA TODAS AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES;
II - CANCELAMENTO DO CADASTRO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS SEMPRE QUE HOUVER REINCIDÊNCIA NAS INFRAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE ASSEGURARÁ AO CONDUTOR DE TURISMO LOCAL AMPLA DEFESA.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 15 - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.