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ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSPORTE TURÍSTICO É O SERVIÇO PRESTADO COM FINALIDADE DE LUCRO PARA O DESLOCAMENTO DE PESSOAS POR VIAS TERRESTRES PARA FINS DE EXCURSÕES, PASSEIOS, TRANSLADO E OUTRAS PROGRAMAÇÕES TURÍSTICAS PRIVATIVAS DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE TRANSPORTE TURÍSTICO DE SUPERFÍCIE OS SERVIÇOS ORGANIZADOS E PRESTADOS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E POR TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS, NAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - TRANSPORTE PARA EXCURSÕES, O REALIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DE EXCURSÕES, PODENDO A PROGRAMAÇÃO INCLUIR, ALÉM DO TRANSPORTE DE SUPERFÍCIE, A VISITA A LOCAIS TURÍSTICOS;
II - TRANSPORTE PARA PASSEIO LOCAL, O REALIZADO PARA VISITAS AOS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO.

§ 1º OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II NÃO DEVERÃO APRESENTAR CARACTERÍSTICAS DE SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE CONCEDIDO, AUTORIZADOS E PERMITIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 2º É PERMITIDO O TRANSPORTE ESPECIAL OU OPCIONAL AJUSTADO DIRETAMENTE PELO USUÁRIO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, DESDE QUE A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO POSSUA REGISTRO NA FORMA PREVISTA NO ART. 3º.

ART. 3º - O TRANSPORTE TURÍSTICO DE SUPERFÍCIE, EM QUALQUER MODALIDADE, SOMENTE PODERÁ SER EXPLORADO POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, QUE POSSUAM REGISTRO:

I - NO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS - CADASTUR - DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR;
II - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SEMMURB, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO NA SEMMURB, AS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS DEVERÃO COMPROVAR SUA INSCRIÇÃO NO CADASTUR ATRAVÉS DO CERTIFICADO DO MTUR.

ART. 4º - PARA SEREM CADASTRADOS PELA PREFEITURA, OS VEÍCULOS DEVERÃO PERTENCER À AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO OU À TRANSPORTADORA TURÍSTICA REQUERENTE, DEVENDO SER APRESENTADA, PARA O CADASTRAMENTO, TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXIGIDA PARA LICENCIAMENTO NESTE MUNICÍPIO.

§ 1º É FACULTADA A LOCAÇÃO OU EMPRÉSTIMO DE VEÍCULOS ENTRE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO TRANSPORTADORA TURÍSTICA E AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADAS NA SEMMURB.

§ 2º OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELAS EMPRESAS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PODERÃO SER CADASTRADOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NORMAIS EXIGIDOS PARA O CADASTRO E CÓPIA DO CONTRATO COM A ENTIDADE QUE O ARRENDOU.

§ 3º OS VEÍCULOS A SEREM CADASTRADOS DEVERÃO SER LICENCIADOS EM CABO FRIO E COM PLACAS NA CATEGORIA ALUGUEL.

§ 4º É VEDADO:

I - UTILIZAR PLACAS CORRESPONDENTES À CATEGORIA ALUGUEL NOS VEÍCULOS COM CERTIFICADO DE REGISTRO NA CATEGORIA PARTICULAR; MESMO QUE DE PROPRIEDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO;
II - LICENCIAR VEÍCULOS DUAS PORTAS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS;
III - TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR AO LIMITE TOTAL DE CAPACIDADE CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, INCLUÍDOS O MOTORISTA E O GUIA.

§ 5º OS VEÍCULOS PODERÃO SER CADASTRADOS EM QUALQUER ÉPOCA, COM QUALQUER TEMPO DE USO, DESDE QUE DENTRO DA LIMITAÇÃO DE USO, PREVISTA NOS INCISOS DO § 4º DO ART. 5º.

§ 6º APÓS VISTORIA DA SEMMURB E CERTIFICADO DO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, ENQUANTO FOR APROVADO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, A SUA UTILIZAÇÃO PODERÁ SER RENOVADA ANUALMENTE, ATÉ OS LIMITES DEFINIDOS NO § 4º DO ART. 5º.

ART. 5º - OS VEÍCULOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NO TRANSPORTE TURÍSTICO:

I - VEÍCULOS EXECUTIVOS - VEÍCULOS COM CAPACIDADE DE ATÉ NOVE PASSAGEIROS;
II - MICRO-ÔNIBUS - VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE DE ATÉ VINTE E UM PASSAGEIROS;
III - ÔNIBUS - VEÍCULO COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A VINTE E DOIS PASSAGEIROS.

§1º PARA VERIFICAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, OS VEÍCULOS SERÃO AVALIADOS ANUALMENTE EM PERÍCIAS EFETUADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, COMPROVADAS ATRAVÉS DE LAUDO DE INSPEÇÃO VEICULAR INTERMUNICIPAL - LIT.

§ 2º APÓS DOZE ANOS DE USO, CONTADOS DA DATA DE FABRICAÇÃO, OS ÔNIBUS DEVERÃO SER SUBMETIDOS À VISTORIA DO INMETRO A CADA SEIS MESES.

§ 3º OS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS NÃO DEVERÃO APRESENTAR CARACTERÍSTICAS DE ÔNIBUS URBANO.

§ 4º FICA LIMITADA A UTILIZAÇÃO, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DE:

I - VEÍCULOS EXECUTIVOS, AO TEMPO MÁXIMO DE DEZ ANOS, DA DATA DE SUA FABRICAÇÃO;
II - MICRO-ÔNIBUS TIPO VAN, AO TEMPO MÁXIMO DE QUINZE ANOS, DA DATA DE SUA FABRICAÇÃO;
III - ÔNIBUS, AO TEMPO MÁXIMO DE VINTE ANOS, A PARTIR DO ANO DE SUA FABRICAÇÃO.

§ 5º O CERTIFICADO INMETRO - LIT É OBRIGATÓRIO NO VEÍCULO, PARA APRESENTAÇÃO IMEDIATA, SEMPRE QUE A FISCALIZAÇÃO O SOLICITAR.

ART. 6º - NOS VEÍCULOS INCLUÍDOS NAS CATEGORIAS PREVISTAS NO ART. 5º SERÁ CONSIDERADO TAMBÉM SE POSSUEM CARACTERÍSTICAS PECULIARES INÉDITAS OU CURIOSAS E SE ESTAS OS TORNAM MOTIVO DE ATRAÇÃO MERCADOLÓGICA.

ART. 7º - É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS DE TURISMO, MEDIANTE A FIXAÇÃO DO NOME DA EMPRESA PROPRIETÁRIA, LOGOTIPO OU SIMILARES E DO NÚMERO DE REGISTRO NA CADASTUR, QUE SERÁ FIXADO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO MTUR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDO À PROPRIETÁRIA DEVERÁ SER AFIXADO NESSES VEÍCULOS, SEGUINDO OS PADRÕES JÁ UTILIZADOS PELA SMTR.

ART. 8º - TODOS OS VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR SELOS DE VISTORIA A SEREM FORNECIDOS PELOS ÓRGÃOS CADASTRANTES, AFIXADOS NO VEÍCULO, SEM EMENDAS, ADULTERAÇÕES OU RASURAS.

ART. 9º - ANUALMENTE SERÁ PROCEDIDA, MEDIANTE CALENDÁRIO DISPONIBILIZADO NA SMTR ÀS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS CADASTRADOS, VISTORIA ORDINÁRIA NOS VEÍCULOS, PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE CONFORTO E SEGURANÇA DOS MESMOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. INDEPENDENTEMENTE DA VISTORIA ORDINÁRIA DEFINIDA NESTE ARTIGO, EM QUALQUER ÉPOCA PODERÃO SER REALIZADAS INSPEÇÕES E VISTORIAS NOS VEÍCULOS, DETERMINANDO SUA BAIXA NO CADASTRO OU REFORMAS PARA APROVAÇÃO EM NOVAS VISTORIAS.

ART. 10 - EM CASO DE VENDA DOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE, CADASTRADOS NA CATEGORIA ALUGUEL, AS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E AS TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS DEVERÃO PROVIDENCIAR REQUERIMENTO DE BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS CADASTRANTES NO PRAZO DE TRINTA DIAS A PARTIR DA DATA DA VENDA REGISTRADA EM RECIBO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER ANEXADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E EFETUADA A BAIXA DO VEÍCULO.

ART. 11 - OS MOTORISTAS E CONDUTORES EM GERAL OBSERVARÃO AS REGRAS TÉCNICAS DE SUA FUNÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E OUTROS DIPLOMAS PERTINENTES, SENDO SEU DEVER ATENDER AINDA ÀS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I - CONDUZIR COM ATENÇÃO E URBANIDADE, DE MODO A NÃO PREJUDICAR A SEGURANÇA E O CONFORTO DOS PASSAGEIROS;
II -APRESENTAR-SE QUANDO EM SERVIÇO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME DA EMPRESA, SENDO DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE MOTORISTA EMITIDO PELA SEMMURB, NO CASO DAS AGÊNCIAS TURÍSTICAS DE VIAGENS E TURISMO E TRANSPORTADORAS;
III - DILIGENCIAR A OBTENÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS PASSAGEIROS NO CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGENS;
IV - PRESTAR À FISCALIZAÇÃO OS ESCLARECIMENTOS QUE LHE FOREM SOLICITADOS;
V - FORNECER À FISCALIZAÇÃO OS DOCUMENTOS QUE LHE FOREM REGULARMENTE EXIGIDOS.

ART. 12 - OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE TERÃO ANDAMENTO APÓS ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE AS RELATIVAS A DÉBITOS PARA COM A PREFEITURA, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.