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ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS, PARA FINS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE SUBSTÂNCIAS ALUCINÓGENAS OU ENTORPECENTES, NAS ABERTURAS DE TODOS OS SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E CONGÊNERES, COM AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º ENTENDE-SE POR EVENTOS CULTURAIS SHOWS MUSICAIS, TEATRAIS E DE DANÇA, BEM COMO OUTROS ACONTECIMENTOS SIMILARES.

§ 2º OS VÍDEOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO TER DURAÇÃO DE, NO MÍNIMO UM MINUTO.

§ 3º A PROJEÇÃO DOS VÍDEOS EDUCATIVOS DEVERÁ SER FEITA EM TELAS CAPAZES DE PERMITIR A VISUALIZAÇÃO DE SEU CONTEÚDO POR TODO O PÚBLICO DO LOCAL ONDE SE REALIZARÁ O SHOW OU EVENTO CULTURAL.

ART. 2º- A CRIAÇÃO DO VÍDEO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS OU PROMOTORAS DOS EVENTOS.

ART. 3º - AS INFORMAÇÕES A SEREM VEICULADAS NOS VÍDEOS EDUCATIVOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÃO ABORDAR OS SEGUINTES TEMAS, DENTRE OUTROS:

I - CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS;
II - USO INDEVIDO DE MEDICAMENTO;
III - DROGAS E SUA RELAÇÃO PRÓXIMA COM A VIOLÊNCIA, PROSTITUIÇÃO E ACIDENTES;
IV - OS DEPENDENTES DE DROGAS E SUAS CHANCES DE RECUPERAÇÃO;
V - A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE;
VI - ALERTA QUANTO AOS PERIGOS DO CONTATO COM AS DROGAS;
VII - DIVULGAÇÃO DE CENTROS DE TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO SERÁ FEITA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, POR MEIO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO