DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0195ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO. VER. JOSIAS | |
| 03/05/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CFOA - COMISSÃO DE FINANÇAS - VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS ROCHA. | |
| 12/05/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/05/2022 09:00:16 | PAUTA | 0218ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/05/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 24/05/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:22 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 116/2022 | |
| 27/06/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2022 - VETO Nº 0165/2022 | |
| 14/07/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 04/01/2023 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/08/2023 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 114/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/08/2023, POR ANDRÉ FELIPE B. FERNANDES | |
| 25/08/2023 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 249/2023 - LEI Nº 3.769/2023 | |
| 11/07/2024 09:00:38 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0165/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 2,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2022) |
Matérias |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, SEM USURPAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 2,5% DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REFERENTES A PENAS APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRÂNSITO NESTE MUNICÍPIO, SEJAM DESTINADOS À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE QUE POSSAM PRESTAR ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO OU ATUAR NA DEFESA E GARANTIA DE SEUS DIREITOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À DESTINAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER DEFINIDOS EM REGULAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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