INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/02/2022 09:00:02 | PAUTA | 0196ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO ABRANTES | |
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | PAUTA | 0208ª (DUCENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | PAUTA | 0215ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 116/2022 | |
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2022 - VETO Nº 0166/2022 | |
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0166/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2022) |
Matérias |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO A SER DESENVOLVIDA PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR AS MULHERES SOBRE OS MAIS DIVERSOS DIAGNÓSTICOS, PARA PRECOCEMENTE PREVENIR E TRATAR DOENÇAS.
ARTIGO 2º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:
I - PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE FÍSICA REGULAR;
II - CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA;
III - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE MANEIRA ACESSÍVEL;
IV - ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL;
V - ELABORAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS.
ARTIGO 3º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E PERIÓDICOS.
ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO CELEBRARÁ PARCERIAS COM AS SECRETARIAS DE PROMOÇÃO SOCIAL E ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E EVENTOS.
ARTIGO 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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