DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.
O câncer (ou neoplasia maligna) é o nome que se dá ao crescimento anormal de células do corpo. Na maioria dos casos, essas células anormais formam tumores sólidos, podendo invadir demais regiões do corpo.
Em alguns casos, a doença não pode ser evitada, contudo políticas de incentivo a hábitos saudáveis, facilidade e acesso aos serviços de saúde, além do rastreamento da doença podem fazer a diferença nas chances de cura e na qualidade de vida dos pacientes.
Em razão destas necessidades que o presente projeto de Lei é proposto. Um paciente com câncer precisa de suporte, de assistência individualizada e acesso a cuidados e tratamento rápido.
O Programa de Navegação de Paciente busca auxiliar o sistema de saúde. Trata-se de um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, permitindo que ele se mova em um sistema de saúde complexo, em tempo adequado.
O termo abrange todos os passos da jornada do tratamento, iniciando-se na comunidade e englobando diagnóstico, tratamento e sobrevida e até mesmo a prevenção.
O Programa de Navegação de Paciente representa a oportunidade de favorecer o funcionamento do sistema de saúde, com fortalecimento da linha de cuidado em oncologia, da regulação e da governança da saúde.
A navegação do paciente é baseada em uma premissa simples. Se as barreiras para o acesso oportuno à saúde forem eliminadas, e os pacientes forem apoiados em todas as etapas, os resultados da saúde serão melhores.
Assim, o projeto busca facilitar o diagnóstico, dando início do tratamento de forma célere, além de melhor atender as pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna no Município de Cabo Frio.
Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos Nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.
ART. 2º - A FINALIDADE DO PROGRAMA É GARANTIR AO PACIENTE ACESSO AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO MÉDICO EM TEMPO ADEQUADO E COORDENAR UMA ASSISTÊNCIA INDIVIDUALIZADA.
ART. 3º - O PROGRAMA CONSTITUI UM MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CENTRADO NO PACIENTE, COM FOCO NO CONTÍNUO CUIDADO ONCOLÓGICO, E DEVERÁ OFERECER ESPECIFICAMENTE:
I - TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA OFERECER COORDENAÇÃO DO CUIDADO DESDE O DIAGNÓSTICO ATÉ O INÍCIO DO TRATAMENTO EM CENTROS DE REFERÊNCIA ONCOLÓGICA;
II - AUXÍLIO AO PACIENTE PARA ENTENDER SUA JORNADA PELO SISTEMA DE SAÚDE, ABORDANDO QUESTÕES CLÍNICAS E NÃO CLÍNICAS; E
III - PLANEJAMENTO ADEQUADO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE, IDENTIFICANDO BARREIRAS NOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO E OFERECER SOLUÇÕES PARA SUA MELHORIA.
ART. 4º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE:
I - FACILITAR O DIAGNÓSTICO EM PRAZO INFERIOR AO DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019;
II - FACILITAR O INÍCIO DO TRATAMENTO EM CENTRO ESPECIALIZADO EM PRAZO INFERIOR AO DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012;
III - COLABORAR COM AS EQUIPES DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRAIS E RESOLUTIVAS;
IV - FORNECER ORIENTAÇÃO INDIVIDUAL, SUPORTE, EDUCAÇÃO, COORDENAÇÃO DE CUIDADOS E ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES; E
V - REDUZIR CUSTOS DOS RECURSOS UTILIZADOS.
ART. 5º - O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE DEVERÁ ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VISANDO A ADEQUADA ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA.
ART. 6º - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES OU EXTRAORDINÁRIOS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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