DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE A SER OBSERVADA PELOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 05/04/2022 09:00:02 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.C.J.=Vereador LEONARDO MENDES DE ABRANTES. | ||
| 18/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/05/2022 09:00:08 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 01/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/06/2022 09:00:14 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:18 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:20 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 170/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 04/08/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | ||
| 25/08/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 277/2022 - VETO Nº 185/2022 | ||
| 11/10/2022 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | |||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2º - OS CEMITÉRIOS DEVERÃO PROMOVER AMPLA ACESSIBILIDADE PARA QUE AS PESSOAS A QUE SE REFERE O ART. 1º POSSAM USUFRUIR DE CONDIÇÕES DIGNAS PARA A SUA LOCOMOÇÃO, PERMANÊNCIA EM VELÓRIOS E VISITAÇÃO AOS JAZIGOS, OBSERVANDO AINDA OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE:
I - MOBILIDADE PARA CADEIRANTES, COM A INSTALAÇÃO DE RAMPAS E ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS E BARREIRAS;
II - BANCO PARA IDOSOS, GESTANTES, CRIANÇAS DE COLO E OBESOS;
III - PISO ADEQUADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
ART. 3º - OS BANHEIROS DE USO PÚBLICO EXISTENTES OU A CONSTRUIR NOS CEMITÉRIOS DEVERÃO SER ACESSÍVEIS E DISPOR DE UM SANITÁRIO E UM LAVATÓRIO QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICAÇÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.
ART. 4º - NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS PRÓXIMAS DOS ACESSOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, DEVIDAMENTE SINALIZADAS, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
ART. 5º - A INSTALAÇÃO DE NOVOS CEMITÉRIOS, REFORMAS OU AMPLIAÇÃO, DEVERÃO CUMPRIR AS DIRETRIZES CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ NA APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
III - NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA INFRAÇÃO AUTUADA, PODENDO SER AUMENTADA EM DEZ VEZES NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA;
IV - APÓS DEZ AUTUAÇÕES, DEVERÁ HAVER CASSAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÁ APLICADA A PENALIDADE DE FALTA GRAVE E A RESPONSABILIDADE SERÁ DO ADMINISTRADOR, APÓS O PERÍODO A SER IMPLANTADO.
ART. 7º - FICA ESTIPULADO O PRAZO DE SEIS MESES PARA OS CEMITÉRIOS SE ADEQUAREM ÀS NORMAS CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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