PROJETO DE LEI : 0103/2022

Informações da matéria
Autor: OSÉIAS RODRIGUES COUTO
Data: 10/03/2022
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Ementa

CRIA O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CABO FRIO, POSSUI CERCA DE 31 MIL ALUNOS NA REDE DE EDUCAÇÃO, PARTE DESTES ALUNOS NECESSITAM DO APOIO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA AUXILIAR NO ACESSO A REDE DE EDUCAÇÃO FORMAL. DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO FRENTE A ESTA QUESTÃO, VISANDO A DIVERSIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA ATENDER A ESPECIFICIDADE DE CADA CASO, FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
"A COMPLEXA REALIDADE DO BRASIL, POR SUA DIMENSÃO CONTINENTAL E SUA DIVERSIDADE CULTURAL, DIFICULTA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DE CADA LOCAL. OFERECER A TODOS O ACESSO À EDUCAÇÃO ESCOLAR É UM DOS GRANDES DESAFIOS ENFRENTADOS PELO PODER PÚBLICO."
O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) E PELO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA OFERTAM DIVERSAS FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA A LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS. "ESTUDOS E PESQUISAS REALIZADOS PELO FNDE CONSTATARAM A EXISTÊNCIA DE UM NÚMERO RELEVANTE DE ESTUDANTES QUE PERCORREM A PÉ DISTÂNCIAS QUE VARIAM DE 2KM ATÉ 12KM OU MAIS PARA CHEGAREM ÀS ESCOLAS OU AOS PONTOS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DOS VEÍCULOS ESCOLARES RODOVIÁRIOS.
ESTES TRAJETOS SÃO FEITOS POR "CAMINHOS" QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE POR ALGUM MOTIVO . EM OUTRAS SITUAÇÕES, ESTUDANTES QUE RESIDEM NÃO MUITO DISTANTE DA ESCOLA GASTAM MUITO TEMPO NOS VEÍCULOS ESCOLARES, QUE FAZEM TRAJETOS SINUOSOS E ENTRAM EM "RAMAIS" PARA BUSCAR OS ALUNOS EM PONTOS DE EMBARQUE QUE FICAM O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUAS RESIDÊNCIAS. PARA ESTES CASOS, O FORNECIMENTO DE BICICLETAS PODERÁ REDUZIR O TEMPO GASTO NOS PERCURSOS, ATENUAR O ESFORÇO DAQUELES QUE PERCORREM DIARIAMENTE PEQUENAS E MÉDIAS DISTÂNCIAS PARA CHEGAR À ESCOLA OU AOS PONTOS DOS ÔNIBUS ESCOLARES, E NO TRAJETO DE VOLTA PARA CASA, NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS. ALÉM DE REDUZIR O TEMPO GASTO PARA VENCER ESSES PERCURSOS, A BICICLETA É UM VEÍCULO DE IMPACTO ZERO NO MEIO AMBIENTE E, AINDA, PERMITE A PRÁTICA DE UMA ATIVIDADE FÍSICA SAUDÁVEL NO TRAJETO CASA/ESCOLA OU PONTO DE EMBARQUE/CASA.


Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/03/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
15/03/2022 09:00:02 0200ª (Ducentésima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 15 de março de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
15/03/2022 09:00:04     MÁTERIA RECOLHIDA  TRAMITAÇÃO  FALTA DE QUORUM. 
17/03/2022 09:00:06 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
17/03/2022 09:00:08     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
30/05/2022 09:00:10     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
31/05/2022 09:00:12 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
31/05/2022 09:00:14     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
20/06/2022 09:00:16     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/06/2022 09:00:18 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
23/06/2022 09:00:20     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
02/08/2022 09:00:22     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
04/08/2022 09:00:24 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
04/08/2022 09:00:26     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 172/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO 
31/08/2022 09:00:28     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 293/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 194/2022 
17/11/2022 09:00:30     MATÉRIA VETADA  TRAMITAÇÃO   
04/01/2023 09:00:32     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

OSEIAS DE TAMOIOS

VEREADOR(A)

PV

Autor

OSEIAS DE TAMOIOS

VEREADOR(A)

PV

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTE PROGRAMA VISA O FORNECIMENTO DE BICICLETAS, CADEIRINHAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA A ALUNOS E/OU RESPONSÁVEIS VISANDO A LOCOMOÇÃO DO TRAJETO ESCOLAR EM ÁREAS RURAIS E URBANAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DISTÂNCIA QUE CONTEMPLA ESTE DIREITO VARIA ENTRE 2 A 12 KM DA ESCOLA OU DO PONTO DA ROTA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA REDE DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º - FICA OBRIGADA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS (BICICLETÁRIOS) NAS ESCOLAS E EM PONTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

ART. 4º - O ALUNO OU RESPONSÁVEL LEGAL QUE ADERIR AO PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR DEVERÁ TER ACESSO AOS REGULAMENTOS E TERMOS DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE INCLUIRÃO RESPONSABILIDADES DE CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO.

I – O CRITÉRIO TÉCNICO PARA FORNECIMENTO E DEVOLUÇÃO DAS BICICLETAS, CADEIRINHAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DEVERÃO SER DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E REGULAMENTADO POR DECRETO EXECUTIVO;
II – FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, ADESÃO A PROGRAMAS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM BASE NAS NORMAS DA GESTÃO PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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