REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
O PRESENTE REQUERIMENTO VISA O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, VISTO QUE ENCONTRA-SE EM VIGOR O PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.123 DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 1996.
É SABIDO QUE OS DEBATES EM RELAÇÃO A REVISÃO DO PLANO FORAM INICIADOS EM 2019. POSTERIORMENTE, OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS RESULTARAM NA APRESENTAÇÃO DE QUATRO MINUTAS PARA UM PLANO DIRETOR REVISADO E QUE ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA, PORÉM, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE TEM MAIS INFORMAÇÕES ACERCA DO SEU ANDAMENTO.
A REVISÃO DO PLANO É UMA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO DAS CIDADES, LEI COMPLEMENTAR Nº 10.257 DE 2001, ONDE ESTABELECE NO SEU ARTIGO 40, § 3º QUE A REVISÃO DEVE SER OCORRER PELO MENOS 10 ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO PLANO. NESTE PONTO, NECESSÁRIO DESTACAR QUE O ATUAL PLANO DEVERIA TER SIDO OBJETO DE REVISÃO EM 2006.
CERTO DA IMPORTÂNCIA DO PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITO QUE O MESMO SEJA APRECIADO POR ESSA CASA LEGISLATIVA.
NA OPORTUNIDADE, REITERO OS MEUS PROTESTOS DE ADMIRAÇÃO E APREÇO AOS DIGNOS COMPONENTES DESSA CÂMARA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 31/05/2022 09:00:02 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/06/2022 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. N° 118/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/06/2022 | ||
| 01/07/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 247/2022 - 29/06/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. | ||
| 06/01/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
EM MAIO DE 2021 FOI REALIZADO DEBATE SOBRE A MINUTA DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR NESTA CÂMARA MUNICIPAL.
DESSE MODO, APÓS ESSE DEBATE SÓ SE TEVE NOTÍCIA DE QUE O PROJETO SERIA ENCAMINHADO PARA ESTA CASA PARA APRECIAÇÃO.
ASSIM, SOLICITO O ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) SE A MINUTA APRESENTADA NA CÂMARA É A MESMA QUE PASSOU PELO CONSELHO DO PLANO DIRETOR ?
2) QUAL É O PRAZO PARA QUE O PROJETO DE LEI SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA?
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
