CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR E LEIS COMPLEMENTARES.
ENCONTRA-SE EM VIGOR O PLANO DIRETOR INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.123 DE 1991, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 1996. A REVISÃO DO PLANO É UMA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ESTATUTO DAS CIDADES, LEI COMPLEMENTAR Nº 10.257 DE 2001, ONDE ESTABELECE NO SEU ARTIGO 40, § 3º QUE A REVISÃO DEVE SER OCORRER PELO MENOS 10 ANOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO PLANO. NESTE PONTO, NECESSÁRIO DESTACAR QUE O ATUAL PLANO DEVERIA TER SIDO OBJETO DE REVISÃO EM 2006.
OS DEBATES EM RELAÇÃO A REVISÃO DO PLANO FORAM INICIADOS EM 2019. POSTERIORMENTE, OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS RESULTARAM NA APRESENTAÇÃO DE QUATRO MINUTAS PARA UM PLANO DIRETOR REVISADO E QUE ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA.
DESTE MODO, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DAS LEIS COMPLEMENTARES NÃO APENAS PARA ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO, MAS PARA PROMOVER A PARTICIPAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA CASA NO QUE SE REFERE A TEMA TÃO FUNDAMENTAL PARA A CIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/10/2022 09:00:02 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | APROVADO |
| 18/10/2022 09:00:04 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/10/2022 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/10/2022 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO E AINDA OS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER AO ESTUDO E EMISSÃO DE PARECER QUANTO AO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DAS LEIS COMPLEMENTARES.
ART. 2° - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO, CASO SEJA NECESSÁRIO.
§ 1° - OS TRABALHOS CONCLUÍDOS POR ESTA COMISSÃO ESPECIAL SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.
§ 2° - A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PRESTARÁ ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO ESPECIAL.
§ 3° - A COMISSÃO ESPECIAL IRÁ PROMOVER TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR DEBATES PÚBLICOS, TÉCNICOS E PAINÉIS DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE E DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DE SUAS AÇÕES, INCLUSIVE COM PUBLICAÇÕES ESPECÍFICAS.
ART. 3° - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES QUE COMPORÃO ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
ART. 4° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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