Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS, DO PLANO DE CONTROLE DE USO, DO PARCELAMENTO E DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.

Justificativa

O presente Requerimento visa o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca da atualização do Código de Obras, Lei nº 109 de 1979, atualizada pela Lei 1.469 de 1999, do Plano de Controle de Uso, do Parcelamento e de Ocupação do Solo Urbano, Lei 1.968 de 2006, que teve alterações em áreas específicas através da Lei 2.126 de 2008 e, por fim, da Criação do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários.
É sabido que os debates em relação a revisão do Plano Diretor foram iniciados em 2019 e na terceira Audiência Pública foi informado que haveria a elaboração de minutas das legislações acima, porém, desde então não se teve notícias acerca do seu andamento e até mesmo da liberação das citadas minutas.
Deste modo, requer o envio de expediente ao Executivo Municipal solicitando informações atualizadas acerca do objeto do Requerimento.
Solicito que a presente matéria seja apreciada por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes desta Câmara Municipal.