AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DOSSIÊ DAS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NAS ULTIMAS DÉCADAS , EM ESPECIAL DESDE A APROVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, A SOCIEDADE BRASILEIRA AVANÇOU RUMO AO RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER COMO UM PROBLEMA DE TODA A SOCIEDADE E DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM SEU ENFRENTAMENTO. PAR UM EFETIVO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, PRECISAMOS DO COMPROMETIMENTO DO PODER PÚBLICO E NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE VÃO DESDE A PREVENÇÃO , COM CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA , SUAS CAUSAS E DIREITOS DAS MULHERES: A INCLUSÃO DESTE DEBATE NO SISTEMA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ATÉ A VALORIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIAS E PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS.
NESTE SENTIDO, PARA UM MELHOR PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, BEM COMO AÇÕES DE OUTROS SETORES DA SOCIEDADE, NO ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, É PRECISO A SISTEMATIZAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS, DE FORMA A VISIBILIZAR A MAGNITUDE DA VIOLÊNCIA VIVENCIADA POR ELAS.
NESTE PROJETO DE LEI, PREVEMOS A SISTEMATIZAÇÃO DOS DADOS, DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, MORADORA DE CABO FRIO, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E OUTROS ÓRGÃOS. A COLETA E SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS É FUNDAMENTAL PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES.
SABEMOS QUE ALGUNS PASSOS JÁ FORAM DADOS PARA TRATAR DESTE PROBLEMA, MAS SE FAZ NECESSÁRIO AMPLIAR E SISTEMATIZAR A BASE DE DADOS EXISTENTES PARA CONSEGUIRMOS PROPOR E APOIAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, QUE PODEM SER SUSCITADAS À PARTIR DA ANÁLISE DESTES DADOS.
PRECISAMOS CRIAR CONDIÇÕES DE REAL ENFRENTAMENTO À TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: VIOLÊNCIA FÍSICA, VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, VIOLÊNCIA MORAL, VIOLÊNCIA PATRIMONIAL.
ASSIM A PRODUÇÃO DO DOSSIÊ DA MULHER DE CABO FRIO DEVERÁ VISIBILIZAR E CONTRIBUIR PARA PRODUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTES NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ÀS MULHERES.
PRECISAMOS CONSTRUIR AÇÕES CONCRETAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E POR ESTA RAZÃO PEÇO A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA ESTA PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/03/2022 09:00:02 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2022 09:00:08 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:14 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:16 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/09/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/09/2022 09:00:22 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/09/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/10/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2022 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DOSSIÊ DAS MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2º - O DOSSIÊ CONSISTIRÁ NA ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS PERIÓDICAS SOBRE AS MULHERES ATENDIDAS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE RESPONSABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º. DEVERÃO SER TABULADOS E ANALISADOS TODOS OS DADOS EM QUE IDENTIFIQUE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, TANTO NO ÂMBITO PÚBLICO QUANTO PRIVADO, DEVENDO EXISTIR CODIFICAÇÃO PRÓPRIA E PADRONIZADA PARA TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
§ 2º. PARA FINALIDADE DESTE ARTIGO COMPREENDE-SE COMO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, QUALQUER DANO FÍSICO, PSICOLÓGICO, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 09 DE MARÇO DE 2015 E LEI FEDERAL N° 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
§ 3º. OS DADOS ANALISADOS SERÃO EXTRAÍDOS DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES NAS ÁREAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E DIREITOS HUMANOS.
§ 4º. A PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DOSSIÊ MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A DOZE MESES.
§ 5º. PARA ELABORAÇÃO DO DOSSIÊ PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PREFEITURA DE CABO FRIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E/OU ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISAS DE POLÍTICA PÚBLICA E ESTATÍSTICA.
ART. 3º - A METODOLOGIA USADA NA PREPARAÇÃO DO DOSSIÊ DEVERÁ SEGUIR UM PADRÃO ÚNICO PARA COLETA E TABULAÇÃO DOS DADOS, DEVENDO SER TAMBÉM IMPLEMENTADO MECANISMOS DE ESCUTA DAS MULHERES PARA ELABORAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS COLETADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS OS DADOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS DE MANEIRA A PERMITIREM A CATEGORIZAÇÃO POR TERRITÓRIO, CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, AUTODECLARARÃO DE RAÇA/ETNIA, GÊNERO, SEXUALIDADE E FAIXA ETÁRIA.
ART. 4º - O DOSSIÊ (DADOS ESTATÍSTICOS) DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL PARA ACESSO À POPULAÇÃO EM GERAL ATRAVÉS DO SITE NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 5º - COMO DESDOBRAMENTO DO DOSSIÊ DAS MULHERES DE CABO FRIO, O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE OS DADOS COLETADOS, DEVERÁ CRIAR E PROMOVER POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
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