DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DO DECRETO Nº 44.810 DE 26 DE MAIO DE 2014, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMPELINDO O ENVIO DAS RECLAMAÇÕES, COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 DIAS.
O LIVRO DE RECLAMAÇÕES OBRIGATÓRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS É REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.613/2022 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.810/2014.
DIANTE DISSO, OBJETIVANDO NORMATIZAR AS PRESENTES NORMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO COMPELIR OS ESTABELECIMENTOS EM NOSSO MUNICÍPIO A ENVIAR AS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES AO PROCON DE CABO FRIO COM PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, CRIAMOS A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISANDO A PROTEÇÃO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUANTO AOS SEUS DIREITOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSIÇÃO PARA OS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITAMOS A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO PELOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/03/2022 09:00:02 | 0200ª (Ducentésima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 15 de março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/03/2022 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/03/2022 09:00:06 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/03/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/06/2022 09:00:12 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/06/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:18 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:20 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/09/2022 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/09/2022 09:00:26 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/09/2022 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/10/2022 09:00:30 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 6.613/2022, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PRAZO DE ENVIO DAS RECLAMAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO PROCON.
ART. 2º - O ESTABELECIMENTO DEVERÁ ENVIAR UMA DAS VIAS AO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE (PROCON/CABO FRIO), COM A PERIODICIDADE MÁXIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, AS RECLAMAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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