Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAREM O FATO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

¬¬¬¬¬ ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE TODOS OS TIPOS QUANDO, DURANTE O ATENDIMENTO AO ANIMAL, FOR CONSTATADO INDÍCIOS DE MAUS TRATOS, DEVENDO OS ESTABELECIMENTOS REALIZAR A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS COMPETENTE PARA QUE AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS SEJAM TOMADAS, PODENDO OS TUTORES OU RESPONSÁVEIS SOFREREM PENALIDADES,

O ABANDONO, A NEGLIGÊNCIA E A CRUELDADE PRATICADA POR MUITAS PESSOAS AINDA PROVOCAM INDIGNAÇÃO EM QUEM LUTA PELA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. E MUITAS VEZES NOS DEPARAMOS COM MUITOS EPISÓDIOS DE MAUS TRATOS CAUSADOS PELOS PRÓPRIOS TUTORES, A QUEM DEVIA PROTEGÊ-LOS; PROVANDO QUE MUITOS ESFORÇOS AINDA DEVEM SER FEITOS PARA MUDAR ESSE CENÁRIO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 23, INCISO VII, DETERMINOU QUE É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E FLORA. POR ISSO, TORNA-SE NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR NAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM CAUSA ANIMAL.

DIANTE DO EXPOSTO, E DA IMPORTÂNCIA DA PROPOSIÇÃO, SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE MATÉRIA.