Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

BRASIL AINDA É UM PAÍS QUE ENFRENTA DIVERSOS DESAFIOS NO QUE DIZ RESPEITO À LIBERDADE SEXUAL, PRINCIPALMENTE A DAS MULHERES, CUJO DIREITO DE ESPAÇO E LOCOMOÇÃO É, NÃO RARAS VEZES, VIOLADO EM DECORRÊNCIA DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADA POR TERCEIROS, COMO APONTAM DADOS FORNECIDOS, NO ANO DE 2019, PELO SERVIÇO DISQUE 180. O SERVIÇO REGISTROU CERCA DE 45 MIL DENÚNCIAS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, SOMENTE NO PRIMEIRO SEMESTRE DAQUELE ANO.
O DIREITO DE IR E VIR, ALÉM DE SER GARANTIDO POR NOSSA CONSTITUIÇÃO, DEVEM SER PLENAMENTE EXERCIDOS POR NÓS E NO MEU MANDATO PRIORIZAMOS AS AÇÕES QUE VISAM NÃO SÓ PROTEGER, MAS TAMBÉM GARANTIR OS DIREITOS DE NÓS MULHERES.
IMPORTANTE FRISAR QUE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL SIGNIFICA QUALQUER PRÁTICA DE CUNHO SEXUAL REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. OS CASOS MAIS COMUNS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL SÃO EM LOCAIS PÚBLICOS, COMO A RUA E O TRANSPORTE COLETIVO, ONDE SÃO FREQUENTES PRESENCIADOS E TEM GERADO MUITA REPERCUSSÃO NA MÍDIA, E HOJE O NÚMERO DE CASOS VEM AUMENTADO CADA VEZ MAIS O OBJETIVO É A PROTEÇÃO DA LIBERDADE SEXUAL, QUE É UM BEM JURÍDICO OBJETO DAS RELAÇÕES DO DIREITO.
NESSE CONTEXTO, O NOSSO MUNICÍPIO DEVE PARTICIPAR NA SUA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, POR ISSO TEM O DEVER DE GERAR CONHECIMENTO, POR MEIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE PARA CONSTRUIRMOS PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS NO ESTADO DE DIREITO.
POR TODO O EXPOSTO, CONTO COMO APOIO DOS MEUS PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.