TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO VISA INFORMAR A POPULAÇÃO ONDE É POSSÍVEL ENCONTRAR OS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU NA, QUE É UMA IRMANDADE OU SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DE HOMENS E MULHERES PARA QUEM AS DROGAS SE TORNARAM UM PROBLEMA MAIOR. ESTE É UM PROGRAMA DE TOTAL ABSTINÊNCIA DE TODAS AS DROGAS E HÁ SOMENTE UM REQUISITO PARA SER O MEMBRO: O DESEJO DE PARAR DE USAR. OS MEMBROS MUITAS VEZES PARTILHAM SOBRE ENFRENTAR OS DESAFIOS DA VIDA NORMAL E COMO ELES TÊM TENTADO FAZER ISSO ATRAVÉS DA PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS ENCONTRADOS NO PROGRAMA.
QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE APOIO OU EM TERAPIA CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É VÁLIDA, TANTO PARA O USUÁRIO, QUANTO PARA SUA FAMÍLIA. A VANTAGEM DO NARCÓTICOS ANÔNIMOS É QUE ESSA SOCIEDADE É AMPLAMENTE DIFUNDIDA E CONHECIDA NO BRASIL E NO MUNDO POR CONTA DO IMPORTANTE TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO COMBATE AO USO DE DROGAS, POSSIBILITANDO A RECUPERAÇÃO DE MILHARES DE PESSOAS.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE SOCIAL, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES COLEGAS PARLAMENTARES PARA SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI NO MAIS BREVE PRAZO POSSÍVEL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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22/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
05/04/2022 09:00:02 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
05/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.C.J.=Vereador LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
02/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
04/08/2022 09:00:20 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
04/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 172/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO | ||
31/08/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 196/2022 | ||
20/10/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 236/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO | ||
04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.177 DE 03/01/205. | ||
14/02/2025 14:14:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 18 DE 13/02/2025 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CUMPRIMENTO DO QUE DETERMINA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ EXPOSTO SEMPRE EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, EM CARTAZES MEDINDO NO MÍNIMO 40X40CM, SENDO QUE DEVERÁ ESTAR BEM VISÍVEL COM NOME DAS INSTITUIÇÕES, ENDEREÇO E DIA DE REUNIÃO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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