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ART. 1º - AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DEVERÃO DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 2º - ENTENDE-SE POR DIVULGAR:
I - DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM SUA PÁGINA NA INTERNET, DE FORMA A POSSIBILITAR A RÁPIDA VISUALIZAÇÃO DO LINK PARA A LEGISLAÇÃO, ONDE DEVERÁ ESTAR NA ÍNTEGRA E COM FÁCIL VISUALIZAÇÃO;
II - DIVULGAR EM TODOS OS MATERIAIS PROMOCIONAIS DA INSTITUIÇÃO OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS CASOS DE ESCOLAS PÚBLICAS CONTENDO A INFORMAÇÃO "QUE A ESCOLA ATENDE OS REQUISITOS DA LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", DE FORMA LEGÍVEL;
III - DIVULGAR POR MEIO DE CARTAZES A SER FIXADO NA SECRETARIA, SETOR FINANCEIRO, E MURAL DA ESCOLA, SEMPRE EM LOCAIS VISÍVEIS E COMPREENSÍVEIS A PELO MENOS QUATRO METROS DE DISTÂNCIA, CONTENDO A INFORMAÇÃO.

ART. 3º - QUANDO, PORVENTURA, HOUVER RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE EDUCAÇÃO NA CIDADE, OS RESPONSÁVEIS PODERÃO SOLICITAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A RECUSA QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÁ CONTER:
I - NOME DO MENOR;
II - NOME E RG - REGISTRO GERAL DOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR;
III - NOME E CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
IV - NOME, CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS, MATRÍCULA E INSCRIÇÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO PROFISSIONAL DE QUEM ABONOU A RECUSA DA MATRÍCULA;
V - JUSTIFICATIVA PELA RECUSA DE MATRÍCULA;

VI - DATA EM QUE SE DEU A RECUSA DA MATRÍCULA;
VII - DATA EM QUE OCORREU ENTREVISTA COM OS RESPONSÁVEIS.

§ 1º A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR RECUSA DE MATRÍCULA PODERÁ SER FEITA POR E-MAIL OU DE FORMA PRESENCIAL DA SECRETARIA DA ESCOLA, ONDE IMEDIATAMENTE GERARÁ UM NÚMERO DE PROTOCOLO A SER INFORMADO AOS RESPONSÁVEIS.

§ 2º EM CASO DE ABERTURA DE SOLICITAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º, SEJA GERADO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO PROTOCOLO, A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER REGISTRADA EM LIVRO DE ATAS.

ART. 4º - APÓS O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO, A ESCOLA TERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS PARA DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º, QUE PODERÁ SER ENCAMINHADO POR E-MAIL FORNECIDO PELOS RESPONSÁVEIS OU SER RETIRADO NA SECRETARIA DA ESCOLA, DE FORMA PRESENCIAL, SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE AGENDAMENTO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.