DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI, EMBORA SIMPLES, TENTA DAR FIM A FALTA DE RESPEITO, DE HUMANIDADE E PRECONCEITO QUE ACONTECE NAS ESCOLAS, QUANDO UM ALUNO AUTISTA TENTA SE MATRICULAR E NÃO CONSEGUE, COM BASE EM ARGUMENTOS RASOS E SEM NENHUMA VERDADE. ISSO OCORRE PORQUE MUITAS FAMÍLIAS NÃO TEM ACESSO AOS SEUS DIREITOS E A LEGISLAÇÃO. LAMENTAVELMENTE, É COMUM ESCOLAS, EM ESPECIAL PARTICULARES, AGENDAREM UMA REUNIÃO COM OS PAIS PARA CONHECER A CRIANÇA. NESSE ENCONTRO, É "AUTORIZADO OU NÃO" A MATRÍCULA. ESSE ENCONTRO NADA MAIS É QUE UMA MENTIRA PARA SIMPLESMENTE ANALISAR SE A CRIANÇA É MAIS INDEPENDENTE OU PRECISA DE MUITOS CUIDADOS, MUITAS ESCOLAS RECUSAM A MATRÍCULA DE ALUNOS QUE NECESSITEM DESSE ATENDIMENTO DIFERENCIADO, CAUSANDO COM ISSO ENORME ANGÚSTIA AOS PAIS E O IMPEDIMENTO DO ESTUDO E INTERAÇÃO ESCOLAR, TÃO IMPORTANTES NA VIDA DE QUALQUER PESSOA.
ASSIM, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, GARANTIRÁ MINIMAMENTE, O CONHECIMENTO DOS RESPONSÁVEIS SOBRE DIREITOS BÁSICOS DE ALUNOS COM TEA. POR ESSES MOTIVOS, CONTO COM MEUS PARES NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/04/2022 09:00:02 | 0206ª (Ducentésima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/11/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DEVERÃO DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 2º - ENTENDE-SE POR DIVULGAR:
I - DIVULGAR A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM SUA PÁGINA NA INTERNET, DE FORMA A POSSIBILITAR A RÁPIDA VISUALIZAÇÃO DO LINK PARA A LEGISLAÇÃO, ONDE DEVERÁ ESTAR NA ÍNTEGRA E COM FÁCIL VISUALIZAÇÃO;
II - DIVULGAR EM TODOS OS MATERIAIS PROMOCIONAIS DA INSTITUIÇÃO OU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS CASOS DE ESCOLAS PÚBLICAS CONTENDO A INFORMAÇÃO "QUE A ESCOLA ATENDE OS REQUISITOS DA LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", DE FORMA LEGÍVEL;
III - DIVULGAR POR MEIO DE CARTAZES A SER FIXADO NA SECRETARIA, SETOR FINANCEIRO, E MURAL DA ESCOLA, SEMPRE EM LOCAIS VISÍVEIS E COMPREENSÍVEIS A PELO MENOS QUATRO METROS DE DISTÂNCIA, CONTENDO A INFORMAÇÃO.
ART. 3º - QUANDO, PORVENTURA, HOUVER RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE EDUCAÇÃO NA CIDADE, OS RESPONSÁVEIS PODERÃO SOLICITAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A RECUSA QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVERÁ CONTER:
I - NOME DO MENOR;
II - NOME E RG - REGISTRO GERAL DOS RESPONSÁVEIS PELO MENOR;
III - NOME E CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
IV - NOME, CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS, MATRÍCULA E INSCRIÇÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO PROFISSIONAL DE QUEM ABONOU A RECUSA DA MATRÍCULA;
V - JUSTIFICATIVA PELA RECUSA DE MATRÍCULA;
VI - DATA EM QUE SE DEU A RECUSA DA MATRÍCULA;
VII - DATA EM QUE OCORREU ENTREVISTA COM OS RESPONSÁVEIS.
§ 1º A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR RECUSA DE MATRÍCULA PODERÁ SER FEITA POR E-MAIL OU DE FORMA PRESENCIAL DA SECRETARIA DA ESCOLA, ONDE IMEDIATAMENTE GERARÁ UM NÚMERO DE PROTOCOLO A SER INFORMADO AOS RESPONSÁVEIS.
§ 2º EM CASO DE ABERTURA DE SOLICITAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º, SEJA GERADO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO PROTOCOLO, A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER REGISTRADA EM LIVRO DE ATAS.
ART. 4º - APÓS O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO, A ESCOLA TERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS PARA DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º, QUE PODERÁ SER ENCAMINHADO POR E-MAIL FORNECIDO PELOS RESPONSÁVEIS OU SER RETIRADO NA SECRETARIA DA ESCOLA, DE FORMA PRESENCIAL, SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE AGENDAMENTO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?