CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS – NFTS.
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRECISA ESTAR NO COMPASSO DAS MUDANÇAS VIVENCIADAS PELA SOCIEDADE. APÓS AS CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS À ECONOMIA, NOTADAMENTE, COM A COVID-19, TORNOU-SE IMPRESCINDÍVEL A NECESSIDADE DE SE OBTER OUTROS MEIOS DE GANHOS DE CAPITAL AOS COFRES PÚBLICOS.
O MERCADO DE NFT MOVIMENTOU CERCA DE US$ 25 BILHÕES EM 2021. UM VALOR QUE NÃO PODE SER IGNORADO PELA CIDADE, AINDA MAIS NUM CONTEXTO DE EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DA RESPECTIVA CRISE FINANCEIRA QUE ASSOLA TODO O PAÍS.
PARA ILUSTRAR A IMPORTÂNCIA FINANCEIRA DESSE MERCADO, O JOGADOR DE FUTEBOL NEYMAR PAGOU CERCA DE R$ 6 MILHÕES POR DOIS DESENHOS DE CHIMPANZÉS DA COLEÇÃO BORED APE YATCH CLUB, COMERCIALIZADOS COMO NFTS.
JÁ O CANTOR JUSTIN BIEBER TAMBÉM GOSTOU DAS OBRAS DE ARTE E ADQUIRIU UM NFT DA MESMA COLEÇÃO POR APROXIMADAMENTE R$ 6,9 MILHÕES. O ACERVO DELE JÁ CONTA COM 619 NFTS DE 49 COLEÇÕES DIFERENTES.
A NIKE COMPROU, EM DEZEMBRO DE 2021, UMA STARTUP DE NFTS. A EMPRESA PLANEJA LUCRAR COM A VENDA DE CALÇADOS VIRTUAIS.
ESSAS OPERAÇÕES SEGUEM UMA LÓGICA ANTIGA: A ATRIBUIÇÃO DE VALOR A ATIVOS CERTIFICADAMENTE ORIGINAIS E EXCLUSIVOS.
PARA RATIFICAR A QUESTÃO ARRECADATÓRIA DOS NFTS, A IMAGEM 'EVERYDAYS: THE FIRST 5.000 DAYS', FEITA PELO ARTISTA AMERICANO MIKE WINKELMANN, O BEEPLE, FOI A MAIOR VENDA DE UMA OBRA DIGITAL JÁ FEITA NA HISTÓRIA, PELA PRESTIGIOSA CASA DE LEILÕES CHRISTIE’S MARCANDO SUA ESTREIA EM UM MERCADO INOVADOR (E PROMISSOR): A VENDA DE OBRAS DE ARTE PURAMENTE DIGITAIS, ALMEJANDO IMPRESSIONANTES U$$ 69.000.000,00!
TRAZENDO PARA O CENÁRIO ATUAL, O RIO DE JANEIRO É UMA CIDADE MUITO PRESTIGIADA EM VÁRIOS SENTIDOS: CULTURAIS, PAISAGÍSTICOS, TURÍSTICOS, GEOGRÁFICOS, ETC...
OBRAS DE ARTE RETRATANDO PONTOS COMO O CRISTO REDENTOR, PÃO DE AÇÚCAR, PARQUE LAGE, MORRO DOIS IRMÃOS, CARNAVAL, MARACANÃ, LOCAIS MARCANTES PELO CENTRO DA CIDADE, SÃO ALGUNS DOS ELEMENTOS QUE PODEM SER TRANSFORMADAS EM NFTS E COMERCIALIZADAS.
DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA TEM POR ESCOPO ESTIMULAR O PODER PÚBLICO A ASSUMIR UMA POSIÇÃO DE VANGUARDA E SE INSERIR COMO UMA DAS CIDADES PIONEIRAS A INGRESSAR NO MUNDO DOS ATIVOS DIGITAIS E ASSIM AUMENTAR A PROMOÇÃO DA CIDADE E, CONSIDERAVELMENTE, SUA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - FICAM CRIADOS ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NON-FUNGIBLE TOKENS – NFTS) QUE, SENDO UMA FORMA DE DEMONSTRAR PROPRIEDADE SOBRE UM ATIVO DIGITAL OU UM ATIVO DO MUNDO REAL REPRESENTADO POR UM TOKEN, TÊM POR ESCOPO PRIMORDIAL PROMOVER A CIDADE COM A CONSEQUENTE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS PARA O TESOURO MUNICIPAL.
§1º PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR:
I - TOKEN: UM ATIVO DIGITAL (CRIPTOATIVO) REGISTRADO EM UMA BLOCKCHAIN, QUE PODE SER COMPRADO, VENDIDO OU TROCADO;
II - BLOCKCHAIN: UMA TECNOLOGIA QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE DADOS DIGITAIS COM UMA CRIPTOGRAFIA SOFISTICADA E DE FORMA TOTALMENTE SEGURA;
III - NÃO FUNGÍVEL: UM ATIVO QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE; E
IV - NFT: UM REGISTRO ARMAZENADO NA BLOCKCHAIN QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE E A EXCLUSIVIDADE DE UM ATIVO DIGITAL.
§2º O ESTÍMULO PREVISTO NO CAPUT TEM POR FINALIDADE FOMENTAR A PRODUÇÃO E ALIENAÇÃO DE NFTS QUE PODEM ENGLOBAR IMAGENS, ÁUDIOS, VÍDEOS, MEMES, ALÉM DE OUTRAS FORMAS DIGITAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ATIVOS.
§3º A PROMOÇÃO PREVISTA NO CAPUT PERMITE AO PODER PÚBLICO ESTABELECER PARCERIAS COM CRIADORES DE CONTEÚDO DO GÊNERO NFT.
ART. 2° - ENTENDE-SE POR CUNHAGEM DE NFT O PROCESSO DE CONVERSÃO DE UM ARQUIVO DIGITAL EM UM ATIVO ÚNICO DIGITAL BLOCKCHAIN, TRANSFORMANDO-O EM UM TOKEN NÃO FUNGÍVEL, QUE PODE SER COMERCIALIZADO.
ART. 3° - APÓS O PROCESSO DE CUNHAGEM DO NFT, A RESPECTIVA COMERCIALIZAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO DE PORTAIS DE MARKETPLACES, DEVENDO SER PUBLICADA E SEGUIR TOTAL TRANSPARÊNCIA NOS RESPECTIVOS CANAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.
§1º SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONFORME AS DINÂMICAS DO MERCADO, O PODER PÚBLICO COMERCIALIZARÁ OS NFTS, ESTABELECENDO ROYALTIES VITALÍCIOS A PARTIR DA CRIAÇÃO DE CONTRATOS INTELIGENTES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ADQUIRENTE, NA RESPECTIVA REDE.
§2º PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE NFTS, O PODER PÚBLICO ADOTARÁ CARTEIRAS DIGITAIS SEGURAS E DE FÁCIL EXECUÇÃO DAS TRANSAÇÕES DIGITAIS.
ART. 4° - O PODER PÚBLICO PODERÁ CRIAR NFTS A PARTIR DA DIGITALIZAÇÃO DE ATIVOS FÍSICOS, COMO OBRAS DE ARTE RETRATANDO PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS DA CIDADE, ALÉM DE OUTROS AFINS.
ART. 5° - É FACULTADO AO PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS, CRIAR JOGOS BASEADOS EM NFTS NA MODALIDADE JOGAR PARA GANHAR - PLAY TO EARN, PROMOVENDO A CIDADE, PROPAGANDO O RESPECTIVO MERCADO E AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO DE FUNDOS.
ART. 6° - O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER EVENTOS E EXPOSIÇÕES COM ARTISTAS E INTERESSADOS, A FIM DE FOMENTAR A DIFUSÃO, A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE NFTS.
ART. 7° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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