DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS CONSUMIDORES QUE ENTRAM EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE PARA FAZER QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PODEM FICAR NA DEPENDÊNCIA DE UM ESQUEMA DE PREÇOS QUE OS CONFUNDE E OS LEVA CONSTANTEMENTE A ENGANOS, DIFICULTANDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE VERIFICAR E ESCOLHER O PREÇO QUE MAIS LHE CONVÉM E DE FISCALIZAR A TRANSPARÊNCIA E LISURA DA OPERAÇÃO COMERCIAL. CRIAR DIFICULDADES PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO É UM ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR.
E DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICA PARA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, PARA QUE OCORRA UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE E EFETIVA NESTES ESTABELECIMENTOS.
PEÇO QUE ESTA CASA DE LEIS ANALISE E APROVE ESTE PROJETO, TRANSFORMANDO-O EM NORMA QUE PROTEJA O INTERESSE PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/04/2022 09:00:02 | 0213ª (Ducentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 28 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 10/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/08/2022 09:00:08 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 20/09/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/09/2022 09:00:20 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 215/2022 |
| 18/10/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 357/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 239/2022 | ||
| 01/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 272/2022 - INFORMA A REJEIÇAO DO VETO. | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 11/02/2025 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.194 DE 03/01/205. | ||
| 14/02/2025 15:27:14 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 18 DE 13/02/2025 |
ART. 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE OBRIGADOS A EXPOR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS USUÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TABELA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ DISPOR O PREÇO DE TODOS OS SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E AMBULATORIAIS, CUSTOS ADMINISTRATIVOS E TODO SERVIÇO OFERECIDO AO USUÁRIO DO ESTABELECIMENTO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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