PROJETO DE LEI : 0185/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/04/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E A SÍNDROME DE DOWN SÃO DEFICIÊNCIAS PERMANENTES, OU SEJA, NÃO PODEM SER REVERTIDAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO, VISTA A DIFICULDADE DE MUITAS FAMÍLIAS EM ARCAREM COM O CUSTO DO TRATAMENTO E DIAGNÓSTICO.
ALÉM DO DESLOCAMENTO, QUE DEMANDA ESFORÇO E LOGÍSTICA DAS PESSOAS PORTADORAS DA DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES, AS CONSULTAS COM ESPECIALISTAS QUE POSSAM CONSTATAR O DIAGNÓSTICO E EMITIR- OS LAUDOS NECESSÁRIOS NÃO SÃO ACESSÍVEIS, E MUITA DAS VEZES DE DIFÍCIL AGENDAMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A PROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA QUE MUITO AUXILIARÁ AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA- TEA E A SÍNDROME DE DOWN.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/04/2022 09:00:02 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 19/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.C.J.- LEONARDO MENDES DE ABRANTES. | ||
| 10/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/08/2022 09:00:08 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 20/09/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/09/2022 09:00:20 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 215/2022 |
| 18/10/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 356/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 238/2022 | ||
| 01/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 272/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 11/02/2025 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.193 DE 03/01/205. | ||
| 14/02/2025 15:26:33 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 18 DE 13/02/2025 |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA DEFINIDO COMO PERMANENTE O LAUDO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN, QUE TERÁ VALIDADE INDETERMINADA, NO MUNICÍPIO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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