Ementa

DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E A SÍNDROME DE DOWN SÃO DEFICIÊNCIAS PERMANENTES, OU SEJA, NÃO PODEM SER REVERTIDAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA EXIGIR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO, VISTA A DIFICULDADE DE MUITAS FAMÍLIAS EM ARCAREM COM O CUSTO DO TRATAMENTO E DIAGNÓSTICO.
ALÉM DO DESLOCAMENTO, QUE DEMANDA ESFORÇO E LOGÍSTICA DAS PESSOAS PORTADORAS DA DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES, AS CONSULTAS COM ESPECIALISTAS QUE POSSAM CONSTATAR O DIAGNÓSTICO E EMITIR- OS LAUDOS NECESSÁRIOS NÃO SÃO ACESSÍVEIS, E MUITA DAS VEZES DE DIFÍCIL AGENDAMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A PROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA QUE MUITO AUXILIARÁ AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA- TEA E A SÍNDROME DE DOWN.