DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE OBJETIVA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA AO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO QUADRO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO.
POR SE TRATAR DE TEMA DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A OFERTA DE UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITO AOS NOBRES PARLAMENTARES A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:08 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2023 09:00:14 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CUJO OBJETIVO É A DIVULGAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE FORMA ORGANIZADA, CLARA E ACESSÍVEL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - VACÂNCIA DE TODOS OS CARGOS DA REDE EM VIRTUDE DE EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, MORTE OU APOSENTADORIA;
II – CARÊNCIA PARA TODO OS CARGOS DA REDE ESPECIFICADOS POR UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III - NÚMERO DE DUPLAS REGÊNCIAS QUE OCUPAM AS VACÂNCIAS E CARÊNCIAS;
VI - NÚMERO DE CONTRATADOS QUE OCUPAM AS VACÂNCIAS E CARÊNCIAS;
V - CONCURSOS PÚBLICOS EFETIVADOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR O QUADRO DE VACÂNCIA, COM ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DE CONCURSADOS APROVADOS, CONVOCADOS E QUE COMPÕEM O CADASTRO DE RESERVA, POR CONCURSO REALIZADO.
ART. 2º - O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DEVERÁ SER ATUALIZADO MENSALMENTE.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?