INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTA PROPOSIÇÃO INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS INFORMAÇÕES QUE TEMOS QUASE QUE DIARIAMENTE É QUE AS ESCOLAS, ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS ESTÃO NECESSITANDO DE UMA POLÍTICA DIRIGIDA, BUSCANDO SOLUÇÕES PARA RESOLVER EM DEFINITIVO COM OS PROBLEMAS, QUE SÃO MUITOS E SÃO GRAVES.
ALGUNS DESTES PROBLEMAS NÓS TOMAMOS CONHECIMENTO ATRAVÉS DA TELEVISÃO E DOS JORNAIS, QUE SÃO OS CASOS DE FORA PARA DENTRO, TAIS COMO: INVASÃO, VANDALISMO E ROUBO, QUE SÃO CASOS DE POLÍCIA, E QUE RECEBEM REGISTRO POLICIAL E DEVEM SER DEVIDAMENTE INVESTIGADOS.
ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI PRETENDEMOS ENCONTRAR SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE VIOLÊNCIAS QUE OCORREM DE DENTRO PARA FORA, E ESTES NÃO SÃO NOTICIADOS EM JORNAIS OU NA TELEVISÃO, SÃO MUITOS E TAMBÉM SÃO MUITO GRAVES. O SISTEMA REALIZARÁ MAPEAMENTO E MONITORAMENTO DE CONDUTAS E ATOS DE VIOLÊNCIA OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR, IDENTIFICARÁ ESTABELECIMENTOS DE ENSINO COM MAIS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A VIOLÊNCIA, A FIM DE QUE SEJAM OBTIDOS SUBSÍDIOS PARA A APLICAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.
CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/07/2022 09:00:02 | 0232ª (Ducentésima Trigésima Segunda )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:08 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE DEVERÁ CONSISTIR NA FORMATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - MAPEAR E MONITORAR CONDUTAS OU ATOS DE VIOLÊNCIA OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR ENVOLVENDO ALUNOS, PROFESSORES, DIRIGENTES E AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ESCOLAS;
II - IDENTIFICAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO COM MAIS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À VIOLÊNCIA;
III - INTENSIFICAR AÇÕES SOCIAIS NAS ESCOLAS IDENTIFICADAS;
IV - COLABORAR COM A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
V - ADOTAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE;
VI - OTIMIZAR, ECONOMIZAR E ADEQUAR RECURSOS PÚBLICOS;
VII - COLABORAR COM A MELHORIA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE ADEQUADO AO APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO;
VIII - VALORIZAR O CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS; E
IX - FORTALECER A HUMANIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DO CORPO DISCENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO CONDUTA OU ATO DE VIOLÊNCIA O FATO QUE PROVOQUE CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL, POR MEIO DE COAÇÃO OU FORÇA FÍSICA QUE RESULTE EM ATENTADO À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES, DIRIGENTES E AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ESCOLAS, BEM COMO QUALQUER AÇÃO QUE RESULTE EM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU SOCIAL.
ART. 2º - O SISTEMA DEVERÁ IDENTIFICAR AS ESCOLAS ONDE OCORREM CONDUTA OU ATOS DE VIOLÊNCIA, SUAS PRINCIPAIS CAUSAS, O PERFIL DAS VÍTIMAS E DOS AGRESSORES, O LOCAL DOS FATOS, BEM COMO OUTROS FATORES CONSIDERADOS RELEVANTES PARA A SUA ANÁLISE.
ART. 3º - OS DADOS COLETADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES QUE DISPÕE ESTA LEI SERÃO COMPILADOS, TABULADOS, SISTEMATIZADOS E ANALISADOS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS QUE IRÃO ORIENTAR OU SUBSIDIAR AÇÕES SOCIAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS COM O OBJETIVO DE REDUZIR OU ERRADICAR A VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 4º - PODERÃO SER ADOTADAS DIVERSAS MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DE CADA ESCOLA, ENTRE AS QUAIS:
I - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS NAS ESCOLAS QUE SOFREM COM OS MAIORES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E A PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ;
II - CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO DA VIDA E DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;
III - AÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS E SOCIAIS COMO FORMA DE FORTALECER A CONEXÃO ENTRE A ESCOLA E A COMUNIDADE;
IV - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; E
V - SEMINÁRIOS, DEBATES E EVENTOS QUE ESTIMULEM A REFLEXÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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