SOLICITA CÓPIA DE INTEIRO TEOR SOBRE O CONTRATO DE REPASSE Nº 01040442-03 DO QUE TRATA A OBRA DE REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA DA AVENIDA ALMIRANTE BARROSO E ÁREA DO ENTORNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO
SENTINDO DE PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE. NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, PARA TANTO DEVENDO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: VERIFICAR, SOLICITAR, FISCALIZAR, ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/04/2022 09:00:02 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/04/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Ofício nº 070/2022. | ||
| 20/04/2022 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/04/2022 | ||
| 19/05/2022 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 159/2022 | ||
| 17/02/2023 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 0014/2023 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DE INTEIRO TEOR SOBRE O CONTRATO DE REPASSE Nº 01040442-03 DO QUE TRATA A OBRA DE REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URBANÍSTICA DA AV. ALMIRANTE BARROSO E ÁREA DO ENTORNO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.
- CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO;
- QUAL A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DA OBRA E POR QUAL MOTIVO AINDA NÃO DERAM INÍCIO A MESMA?
- O QUE FOI FEITO COM PRIMEIRA PARTE DO DINHEIRO ENVIADO PARA ESTA OBRA NO VALOR DE R$ 589.667.66,00 ?
- EM RELAÇÃO A SEGUNDA ETAPA, NO VALOR DE R$1.207.370,98 , QUE JÁ SE ENCONTRA CREDITADO, COMO ESTÁ SENDO UTILIZADO ESSE VALOR?
- CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA VERBA DESTINADA PARA ESSA OBRA;
- A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA É A MESMA DO INÍCIO OU HOUVE MUDANÇAS?
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