AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A LIVRE DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS UBSS/USFS.
PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR O ATENDIMENTO DE LIVRE DEMANDA DA POPULAÇÃO, CONFORME EXPOSTO NA PORTARIA MS Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. AINDA, OBJETIVA FAZER CUMPRIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PEÇO O APOIO DE TODOS OS COLEGAS VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 28/04/2022 09:00:02 | 0213ª (Ducentésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 28 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 28/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 24/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/10/2022 09:00:20 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 242/2022 - RECEBIDO POR MÔNICA SAMPAIO EM, 09.11.2022 |
| 22/11/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 396/2022 - VETO Nº 257/2022 | ||
| 21/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 301/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 11/02/2025 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.198 DE 03/01/205. | ||
| 21/02/2025 13:16:08 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART. 1° - O ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS), BEM COMO AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USFS) SERÁ REALIZADO PELO SISTEMA DE LIVRE DEMANDA.
1§ A LIVRE DEMANDA NA SAÚDE CARACTERIZA-SE PELA INEXISTÊNCIA DE FICHAS DE ATENDIMENTO, OU SEJA, TODO PACIENTE QUE PROCURAR POR ATENDIMENTO MÉDICO DEVERÁ SER ATENDIDO, INDEPENDENTEMENTE DA HORA E DA GRAVIDADE DO CASO.
ART. 2º - O ATENDIMENTO DA LIVRE DEMANDA DEVERÁ SER REALIZADO DE DUAS MANEIRAS DISTINTAS.
I – O USUÁRIO APRESENTA ALGUM PROBLEMA E DESEJA SE CONSULTAR;
A) O PROFISSIONAL DA RECEPÇÃO DEVERÁ SEPARAR O PRONTUÁRIO E ENCAMINHAR AO ACOLHIMENTO.
B) O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL REALIZARÁ O ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, SEGUNDO O PROTOCOLO DA UNIDADE.
II – O USUÁRIO NECESSITA REALIZAR ALGUM PROCEDIMENTO (POR EXEMPLO, VACINAÇÃO, EXAMES, CURATIVOS, INALAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E AFINS);
A) O USUÁRIO SERÁ ENCAMINHADO AO SETOR CORRESPONDENTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
B) O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL REALIZARÁ O PROCEDIMENTO E ORIENTARÁ O USUÁRIO.
ART. 3º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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