INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROPORCIONAR APRENDIZAGEM DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS LÍNGUA OFICIAL DOS SURDOS (LEI 10.436/2002), BUSCANDO A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM LIBRAS PARA OS FAMILIARES DE SURDOS, DE MODO A GARANTIR QUE OS MESMOS POSSAM TER MELHOR COMUNICAÇÃO COM A PESSOA SURDA ALÉM DE PROPORCIONAR A PROMOÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM DE LIBRAS, OFERTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU ATRAVÉS DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM CENTROS EDUCACIONAIS QUE OFERTEM A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, JUNTAMENTE COM A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE DESTAQUEM A IMPORTÂNCIA DO APRENDIZADO EM LIBRAS PARA O FAMILIAR DA CRIANÇA SURDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/06/2022 09:00:02 | 0229ª (Ducentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 28 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/09/2022 09:00:08 | 0250ª (Ducentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:14 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 21/12/2022 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS OBJETIVA PROPORCIONAR APRENDIZAGEM DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS LÍNGUA OFICIAL DOS SURDOS (LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002), EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM LIBRAS PARA OS FAMILIARES DE SURDOS, DE MODO A GARANTIR QUE OS MESMOS POSSAM TER MELHOR COMUNICAÇÃO COM A PESSOA SURDA;
II - PROMOÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM DE LIBRAS, OFERTADOS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO OU ATRAVÉS DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM CENTROS EDUCACIONAIS QUE OFERTEM A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS;
III - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS QUE DESTAQUEM A IMPORTÂNCIA DO APRENDIZADO EM LIBRAS PARA O FAMILIAR DA CRIANÇA SURDA.
ART. 2º - O ACESSO DO FAMILIAR RESPONSÁVEL AOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIAL MANTIDOS PELA MUNICIPALIDADE FICA CONDICIONADO À APRENDIZAGEM DE LIBRAS DO FAMILIAR DO SURDO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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