DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
PRELIMINARMENTE, INSTA DIZER QUE O PROJETO DE LEI EM TELA NÃO APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE E NEM ILEGALIDADE, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 225 DETERMINA QUE TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E QUALIDADE DE VIDA. VEJAMOS.
ART. 225. TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.
INSTA DIZER TAMBÉM QUE A MESMA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, DETERMINOU QUE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL DEVESSEM SER OBJETOS DE INCIATIVAS DO MUNICÍPIO, NESTE CASO DIGA-SE, INICIATIVA ADVINDA DO LEGISLADOR LOCAL. TEXTO CONSTITUCIONAL DO ART. 30 E SEUS INCISOS.
A ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS POR MEIO DA RESOLUÇÃO A/RES/64/292, DIVULGOU O IMPORTANTE RECONHECIMENTO DE QUE A ÁGUA POTÁVEL E O SANEAMENTO SÃO DIREITOS ESSENCIAIS PARA A QUALIDADE DE VIDA E AINDA RECONHECEU 22 DE MARÇO COMO O DIA MUNDIAL DA ÁGUA, PARA QUE A POPULAÇÃO COMPREENDESSE QUE TAL RECURSO É ESSENCIAL PARA A HUMANIDADE.
SENDO DE GRAU MÁXIMO PARA A VIDA, A ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DEVE SER POTÁVEL, OU SEJA, DEVE ATENDER AO PADRÃO DE POTABILIDADE ESTABELECIDO EM NORMA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E NÃO OFERECER RISCOS À SAÚDE, BEM COMO NÃO PODE CONTER MICRORGANISMOS PATOGÊNICOS NEM SUBSTÂNCIAS QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE EM NÍVEIS SUPERIORES AOS MÁXIMOS PERMITIDOS, ALÉM DE NÃO PODER APRESENTAR CARACTERÍSTICAS QUE CAUSEM REJEIÇÃO POR PARTE DA POPULAÇÃO (COMO GOSTO, ODOR OU COR QUE DEIXEM A ÁGUA COM UM ASPECTO DESAGRADÁVEL).
CERTAMENTE SE A ÁGUA NÃO TIVER BOA QUALIDADE E NÃO FOR POTÁVEL, PODE CAUSAR MUITAS DOENÇAS, POR CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA, QUÍMICA, RADIOATIVA E OUTRAS.
DESTA FEITA, CERTO DE QUE OS PARES DESTA CASA LEGISLATIVA ESTÃO CONSOANTES COM OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, DESDE JÁ PEÇO APOIO, APROVAÇÃO NAS COMISSÕES E EM PLENÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/05/2022 09:00:02 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR LEO MENDES. | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | ||
| 01/11/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/11/2022 09:00:20 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 253/2022. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/11/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 21/12/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 428/2022 - VETO Nº 271/2022. | ||
| 05/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 28/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 035/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/04/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.200 DE 03/01/205. | ||
| 21/02/2025 13:18:26 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE DIVULGAR INFORMAÇÕES REFERENTES À QUALIDADE DE ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SÃO ASSIM DEFINIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE:
I - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
II - AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS RISCOS À SAÚDE;
III - COMPARAÇÃO DOS DADOS DO DIAGNÓSTICO E NORMAS DE POTENCIALIDADES VIGENTES;
IV - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO;
V - PROPOR MEIOS DE DIVULGAÇÃO EM PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DE PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COMO AS ORIENTAÇÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS. DOMICILIARES RELACIONADAS À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA REDUZIR A MORBIMORTALIDADE POR AGRAVOS E DOENÇAS DE TRANSMISSÃO HÍDRICA.
VI - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO SANEAMENTO E À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE.
ART. 2º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ESPECIALMENTE:
I - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA;
II - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO SEDIMENTAR;
III - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO TÉRMICA;
IV - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA;
V - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO QUÍMICA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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