INSTITUI O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROGRAMA "CAÇAMBA COLETIVA" VISA INSTALAR E DISPONIBILIZAR CAÇAMBAS METÁLICAS EM ÁREA PÚBLICAS, OBJETO DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO.
O PROGRAMA VISA TAMBÉM A PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS INTERESSADAS, QUE PODERÃO UTILIZAR-SE DAS MESMAS COMO MEIO DE PROPAGANDA, DESDE QUE AS DESPESAS DE PINTURA FIQUEM A SEU ENCARGO.
COM ISSO, A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA SERÁ BEM ATENDIDA, VEZ QUE NA MAIORIA DAS VEZES NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES, QUANDO DE SUAS PEQUENAS REFORMAS, PARA PAGAMENTO DE CAÇAMBAS DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS.
A DIFICULDADE FINANCEIRA E A FALTA DE OPÇÃO PARA O DESCARTE, MUITAS VEZES FAZEM QUE MUNÍCIPES DEPOSITAM SEUS ENTULHOS EM LOCAIS INADEQUADOS, PREJUDICANDO E DEGRADANDO O MEIO AMBIENTE, DEIXANDO UM RASTRO DE SUJEIRA POR TODA A CIDADE.
COM ISSO, O OBJETIVO DA PRESENTE INCIATIVA É O DE MINIMIZAR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE E RECUPERANDO ÁREAS DEGRADADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO.
PELO GRANDE VALOR SOCIAL, URBANÍSTICO E ECOLÓGICO DA PRESENTE PROPOSITURA AGUARDA-SE QUE SEJA A MESMA APROVADA POR ESTE PLENÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2022 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/06/2022 09:00:10 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:26 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, EM CARÁTER SOCIAL, O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE CAÇAMBAS AS UNIDADES DE RECEBIMENTO DE ENTULHOS OU SIMILARES EM PEQUENAS QUANTIDADES.
ART. 2º - O PROGRAMA CAÇAMBA COLETIVA VISA INSTALAR CAÇAMBAS PARA RECOLHER OBJETO DE DESCARTE REGULAR DE LIXO E ENTULHO EM BAIRROS CARENTES DO MUNICÍPIO.
§ 1º AS CAÇAMBAS COLETIVAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS, NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, QUE SERÃO DETERMINADOS PELA COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO, DE ACORDO COM A DEMANDA DA POPULAÇÃO, TENDO COMO OBJETIVO DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO.
§ 2º A SUBSTITUIÇÃO DAS CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, ASSIM QUE AS MESMAS ESTIVEREM CHEIAS, OU NO MÁXIMO COM 05 DIAS DE UTILIZAÇÃO.
§ 3º O DESCARTE DOS RESÍDUOS RECOLHIDOS PELA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS DEVE SER REALIZADO CONFORME NORMATIVA DO MEIO AMBIENTE, SENDO SEU DESCUMPRIMENTO PASSÍVEL DE PUNIÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
§ 4º AS CAÇAMBAS DEVERÃO SER IDENTIFICADAS POR CORES E DESTINADAS PARA O DESCARTE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, MADEIRAS, RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ENTRE OUTROS.
§ 5º AS CAÇAMBAS COLETIVAS SÃO DESTINADAS AO RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E SIMILARES, SENDO TOTALMENTE VEDADO O USO DIVERSO PARA LIXO ORGÂNICO.
ART. 3º - COMPETE A COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO A ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E O GERENCIAMENTO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETIVAS.
ART. 4º - FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DE CAÇAMBAS DA INICIATIVA PRIVADA, COM OBJETIVO DE DIMINUIR O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO E ENTULHO NO MUNICÍPIO.
§ 1º CADA EMPRESA QUE DOAR A CAÇAMBA OU UTILIZAÇÃO DA MESMA, PODERÁ UTILIZÁ-LA PARA PROPAGANDA DE SUA EMPRESA.
§ 2º A EMPRESA DOADORA DA CAÇAMBA OU DE SUA UTILIZAÇÃO FICA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DA PROPAGANDA.
ART. 5º - É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO REFLETIVO DE SEGURANÇA NAS CAÇAMBAS COLETIVAS PARA PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE DIURNA E NOTURNA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL EM FOR INSTALADA.
ART. 6º - O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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