DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA BRAILE, COM A INDICAÇÃO DE SENTIDO ONDE HOUVER ESCADA ROLANTE.
A FALTA DE ACESSIBILIDADE AINDA É UM GRANDE PROBLEMA EM NOSSO PAÍS. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PESSOAS CEGAS OU COM BAIXA VISÃO NA SUA LOCOMOÇÃO, AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO BRAILE INFORMAM E POSSIBILITAM A AUTONOMIA DESSAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
SOBRE O TEMA, A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA É FIRME NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ESTADO PROMOVA A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR MEIO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE. É NESTE SENTIDO QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO. BUSCA-SE, PORTANTO, PROMOVER IGUALDADE DE DIREITOS DE IR E VIR, POR MEIO DA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS EM BRAILE EM LOCAIS QUE POSSUÍREM ESCADA ROLANTE OU ESTEIRA ROLANTE.
ASSIM, ROGO AOS PARES A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:02 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:20 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 10/11/2022 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 22/11/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/12/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 10/08/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS QUE POSSUÍREM ESCADA ROLANTE OU ESTEIRA ROLANTE SÃO OBRIGADOS A INFORMAR O SENTIDO DE FUNCIONAMENTO DA MESMA POR MEIO DA FIXAÇÃO DE UMA PLACA INFORMATIVA NO SISTEMA BRAILE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA DEVERÁ SER DE FÁCIL ENTENDIMENTO DA ESCRITA EM BRAILE E FIXADA EM LOCAL PRÓXIMO AO ACESSO À ESCADA ROLANTE OU ESTEIRA ROLANTE.
ART. 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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