AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANTE DE TANTOS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ALÉM DE COMPREENDER QUE O RG TRATA-SE DE UM DOCUMENTO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA CIVIL, ESTE PROJETO DE LEI, VISA MAIOR SEGURANÇA PARA TODOS, PARA QUE ASSIM TENTEM DIMINUIR PROBLEMAS RELACIONADOS A DESAPARECIMENTOS E SAÍDAS NÃO AUTORIZADAS DO MUNICÍPIO E ATÉ MESMO FORA DO PAÍS, ALÉM DE DIMINUIR CASOS FREQUENTEMENTE ENFRENTADOS POR UNIDADES EDUCACIONAIS ONDE ESTUDANTES NÃO POSSUEM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL MÍNIMA MUITAS VEZES, NEM PARA INGRESSO ESCOLAR.
EM OUTROS CASOS NOS DEPARAMOS COM ESTUDANTES QUE NÃO PODEM PARTICIPAR DE PASSEIOS EDUCATIVOS, POIS NÃO POSSUEM DOCUMENTOS.
CABE RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DE UMA DINÂMICA MAIS APURADA NA EMISSÃO DESTE DOCUMENTO POIS PODEMOS PERCEBER NOS DIAS ATUAIS UMA DEMORA E DIFICULDADE ATÉ MESMO DE MARCAR EM SISTEMA ONLINE O AGENDAMENTO, TRAZENDO ASSIM GRANDES TRANSTORNOS PARA QUEM NECESSITA DA EMISSÃO, MUITAS DAS VEZES ESTES CASOS SÃO EMERGENCIAIS.
VISTO QUE ATUALMENTE AS CRIANÇAS AO NASCEREM JÁ NECESSITAM DA EMISSÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), A EMISSÃO DO REGISTRO GERAL (RG) SERÁ UM BENEFÍCIO A MAIS PARA AJUDAR NA IDENTIFICAÇÃO. LEMBRANDO QUE MUITOS PAIS NECESSITAM DESTE DOCUMENTO PARA VIAGENS PARA O EXTERIOR.
ANTE O EXPOSTO, SOLICITO APOIO PARA QUE OBTENHAMOS A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:14 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL (RG) PARA CRIANÇAS A PARTIR DE 06 (SEIS) MESES DE VIDA.
ART. 2º - O PROJETO VISA CONTRIBUIR PARA EVITAR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, BEM COMO
AUXILIAR COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS.
ART. 3º - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, CASO NECESSÁRIO, CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE FACILITEM A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL (RG) PARA CRIANÇAS COM IDADE A PARTIR DE 06 (SEIS) MESES DE VIDA. DE FORMA QUE ESTE DOCUMENTO SEJA EXPEDIDO DE MODO MAIS RÁPIDO E MENOS BUROCRÁTICO POSSÍVEL.
ART. 4º - AS UNIDADES EDUCACIONAIS PODERÃO EXIGIR DOS PAIS OU DEMAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ESTUDANTES, POR OCASIÃO DA MATRÍCULA, A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL (RG), COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E TAMBÉM AUXILIAR PARA EVENTUAIS SAÍDAS A PASSEIOS JUNTO AS UNIDADES E TAMBÉM VIAGENS FAMILIARES QUE NECESSITEM DO REGISTRO GERAL (RG) COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES.
CONTRÁRIAS.
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