REQUERIMENTO : 0067/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 02/05/2022
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Ementa
REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Justificativa
O PRESENTE REQUERIMENTO TEM O INTUITO DE OBTER MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DO REPASSE DE 50% SOBRE AS MULTAS ORIUNDAS DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ÁREAS PESQUEIRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DE ACORDO COM O ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DEVERIA SER DESTINADO A COLÔNIA DOS PESCADORES.
ESSAS MULTAS ESTÃO SENDO CONDICIONADAS ATRAVÉS DE TAC E COM ISSO A COLÔNIA DOS PESCADORES NÃO OBTÉM O RECEBIMENTO DA PORCENTAGEM QUE LHE É DEVIDA, DESTA FORMA ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO, GOSTARÍAMOS DE ESCLARECIMENTOS INFORMANDO DE QUE FORMA ESTÁ SENDO FEITO O TAC.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/05/2022 09:00:02 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 083/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 05/05/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | ||
| 02/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 193/2022 - 02/06/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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