DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ESTA PROPOSIÇÃO DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
A AÇÃO DO PODER PÚBLICO DA DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NECESSITA SER CONJUNTA, NA BUSCA DE IMPLANTAÇÃO DE MEIOS DE PREVENÇÃO, BEM COMO ENFRENTAMENTO A ESSA FORMA DE VIOLÊNCIA.
A CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ONU (DECRETO Nº 6.949/2009) PREVÊ QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SÃO AS QUE POSSUEM IMPEDIMENTOS DE NATUREZA, SEJA FÍSICA, INTELECTUAL OU SENSORIAL, EM QUE, EM INTERAÇÃO COM BARREIRAS, TEM OBSTRUÍDA A PLENA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE.
OS MAUS TRATOS TÊM LIGAÇÃO COM A SITUAÇÃO DE PODER ENTRE A VÍTIMA E O AGRESSOR, O QUE FUNDAMENTA A EXTREMA NECESSIDADE DE IDENTIFICAR QUEM ACOMPANHOU A PESSOA AGREDIDA, PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS.
É DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO TRATAR DO TEMA, CONFORME COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ELENCADA NO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO:
ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:
[...]
XIV – PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
BEM COMO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE NOS DIZ:
ART. 15. SÃO COMPETÊNCIAS DO ESTADO, EXERCIDAS EM COMUM COM A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS:
[...]
II – CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
POR TODO O EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESE PROJETO DE LEI.POR TAIS RAZÕES, CONCLAMO OS NOBRES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/08/2022 09:00:04 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/08/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:10 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:16 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:22 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2023 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÃO REALIZAR A IMEDIATA COMUNICAÇÃO FORMAL, VIA OFÍCIO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ATENDIDOS, QUANDO IDENTIFICAREM QUALQUER VESTÍGIO DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÃO CONTER OS SEGUINTES DADOS:
I – NOME COMPLETO DA VÍTIMA ATENDIDA;
II – IDENTIFICAÇÃO DO ACOMPANHANTE DA VÍTIMA; E
III – CÓPIA DETALHADA DO BOLETIM MÉDICO.
ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA A QUE SE ENQUADRA NO ART. 2° DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
ART. 3º- EM CASO DE INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, O ESTABELECIMENTO E O PROFISSIONAL QUE FEZ O ATENDIMENTO ESTARÃO SUJEITOS A ADVERTÊNCIA E A OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS PREVISTAS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?