DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 OU DESEMPREGADAS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo viabilizar a contratação prioritária de pessoas em situação de desemprego em razão da Pandemia COVID-19 ou, caso não seja possível, em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município.
O objetivo é conter o crescimento do número de pessoas que se encontram abaixo da linha da pobreza, bem como ajudar a combater o desemprego, uma vez que o número de pessoas desempregas encontra-se em índices alarmantes, muitas dessas pessoas entrando em situação de rua, por sequer conseguirem arcar com custos de moradia.
Com análise em experiências de projetos sociais, muitas pessoas que acabam em situação de rua, se encontram sem emprego há mais de 03 (três) anos, passando a ter a rua como saída, após muito tempo vivendo de favores, assim, entrando na situação de rua, a empregabilidade passa a ser um tabu, quase impossível de se quebrar.
Além do número da população de rua aumentar, diariamente, há, também, aumento do número de desempregados na cidade, por diversos motivos, que foram potencializados pela pandemia da COVID19.
Assim, no contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a com o município de Cabo Frio e, que para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para contribuírem nessa crucial etapa de reinserção dessa população à empregabilidade.
Nesse interim, submeto o presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 29/06/2022 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A PEDIDO DO VEREADOR AUTOR | |
| 05/01/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PODERÃO EXIGIR, NA CONTRATAÇÃO DE PARTICULARES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE OBRAS, CUJO OBJETO SEJA COMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA BÁSICA, A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 OU DE PESSOAS DESEMPREGADAS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS.
§ 1º O NÚMERO DE PESSOAS A SEREM ADMITIDAS, QUE SE ENQUADRAM NESTA LEI, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES DEVERÁ SER EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PESSOAL ALOCADO PARA O CUMPRIMENTO DE CADA CONTRATO, EM CASO DA FRAÇÃO SER MENOR QUE 1% (UM POR CENTO) ESTE NUMERÁRIO DEVERÁ SER ARREDONDADO PARA UMA PESSOA.
§ 2º A CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER PREFERENCIALMENTE DE PESSOAS QUE PERDERAM SEU EMPREGO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 E, CASO NÃO HAJA INTEGRANTES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEVERÁ, ENTÃO, HAVER CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DESEMPREGADAS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS.
§ 3º PODERÁ HAVER CONTRATAÇÃO MISTA, OU SEJA, PARTE DO PREENCHIMENTO DO QUADRO POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 E A OUTRA PARTE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, NO QUAL SOMENTE SERÁ POSSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER SUFICIÊNCIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR DECORRÊNCIA DA PANDEMIA.
ART. 2º - ESTA LEI NÃO SE APLICA PARA PRIMEIRO EMPREGO OU PESSOAS QUE NÃO TENHAM NENHUM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO.
ART. 3º - ESTA LEI DARÁ PRIORIDADE A PESSOAS QUE, COMPROVADAMENTE, PERDERAM SEU EMPREGO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19.
AT. 4º - ESTA LEI SE ESTENDE À EVENTUAIS PANDEMIAS FUTURAS, QUE VIEREM A GERAR DESEMPREGO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI CASO SEJA NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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