DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
NOBRES VEREADORES.
DIANTE DAS NOTÍCIA DOS AUMENTOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É NECESSÁRIO QUE SEJA DADO A EFETIVA TRANSPARÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS DOS MOTORISTAS DA NOSSA CAPITAL.
O DIREITO À TRANSPARÊNCIA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, QUE SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO."
DESTA FORMA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/08/2022 09:00:02 | 0244ª (Ducentésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 30 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:14 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A DIVULGAR ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, INFORMAÇÕES SOBRE NÚMERO TOTAL DE MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO E VALORES ARRECADADOS ATRAVÉS DE RADARES E LOMBADAS ELETRÔNICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DEVERÃO SER DISCRIMINADOS OS VALORES, QUANTIDADE, HORÁRIO E ENDEREÇO DAS MULTAS RADAR POR RADAR DE FORMA CLARA, PRECISA E EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO.
ART. 2º - O EXECUTIVO PUBLICARÁ RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.
ART. 3º - A DIVULGAÇÃO SERÁ FEITA PELA PREFEITURA ATRAVÉS DO SEU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES EM LUGAR ESPECÍFICO E DE FÁCIL ACESSO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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