ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE NO SENTIDO DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, POR UM PROCESSO INCLUSIVO, NO CASO, DO DEFICIENTE VISUAL, ATRAVÉS DA FACILITAÇÃO AOS LIVROS IMPRESSOS EM BRAILLE DISPONÍVEIS NO MERCADO, ASSIM COMO CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE COMODIDADE LOCAL PARA A LEITURA DE TAIS EXEMPLARES, EM NOSSA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA.
DIANTE DISSO, POR ESTAR CONVICTA DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PEÇO, AOS MEUS NOBRES PARES, O APOIO E OS VOTOS NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/05/2022 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/05/2022 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2022 09:00:06 | 0223ª (Ducentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de2 de junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:18 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:24 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 16/02/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICA MUNICIPAL, O QUAL TEM POR OBJETIVO ORGANIZAR A ESTRUTURA E OS ESPAÇOS SUFICIENTES AO ACESSO ÀS OBRAS LITERÁRIAS E PERIÓDICOS.
§ 1º ESPAÇO FÍSICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1ºSERÁ PARA O MANUSEIO DAS OBRAS EM BRAILLE, EXCLUSIVO AOS DEFICIENTES VISUAIS, DENTRO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, COMPREENDENDO NA SUA ESTRUTURA MESAS, CADEIRAS, MESA ESPECÍFICA PARA A IMPRESSORA EM BRAILLE, REGLETE E PUNÇÃO.
§ 2º O ESPAÇO EXCLUSIVO AOS DEFICIENTES VISUAIS, NAS PRATELEIRAS DAS BIBLIOTECAS,
COMPREENDE:
I - PRATELEIRAS PARA OS LIVROS EM BRAILLE;
II - INDICAÇÕES EM ALTO RELEVO NAS PRATELEIRAS, COM AUTOR, TÍTULO, EDITORA, DATA DE EDIÇÃO;
III - INDICAÇÕES EM ALTO RELEVO NO PISO DESTE LOCAL, NAS MESAS, ESCADAS, PARA O DIRECIONAMENTO ATÉ AS PRATELEIRAS ESPECÍFICAS.
ART. 2º - PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DO PMIDV,O MUNICÍPIO FIRMARÁ CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E A UNIÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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