ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE NO SENTIDO DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, POR UM PROCESSO INCLUSIVO, NO CASO, DO DEFICIENTE VISUAL, ATRAVÉS DA FACILITAÇÃO AOS LIVROS IMPRESSOS EM BRAILLE DISPONÍVEIS NO MERCADO, ASSIM COMO CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE COMODIDADE LOCAL PARA A LEITURA DE TAIS EXEMPLARES, EM NOSSA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA.
DIANTE DISSO, POR ESTAR CONVICTA DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DESTA MEDIDA PEÇO, AOS MEUS NOBRES PARES, O APOIO E OS VOTOS NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/05/2022 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/05/2022 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2022 09:00:06 | PAUTA | 0223ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE2 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 30/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:18 | PAUTA | 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/12/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL -VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 22/12/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:24 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2023 - VETO Nº 0015/2023 |
ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICA MUNICIPAL, O QUAL TEM POR OBJETIVO ORGANIZAR A ESTRUTURA E OS ESPAÇOS SUFICIENTES AO ACESSO ÀS OBRAS LITERÁRIAS E PERIÓDICOS.
§ 1º ESPAÇO FÍSICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1ºSERÁ PARA O MANUSEIO DAS OBRAS EM BRAILLE, EXCLUSIVO AOS DEFICIENTES VISUAIS, DENTRO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL, COMPREENDENDO NA SUA ESTRUTURA MESAS, CADEIRAS, MESA ESPECÍFICA PARA A IMPRESSORA EM BRAILLE, REGLETE E PUNÇÃO.
§ 2º O ESPAÇO EXCLUSIVO AOS DEFICIENTES VISUAIS, NAS PRATELEIRAS DAS BIBLIOTECAS,
COMPREENDE:
I - PRATELEIRAS PARA OS LIVROS EM BRAILLE;
II - INDICAÇÕES EM ALTO RELEVO NAS PRATELEIRAS, COM AUTOR, TÍTULO, EDITORA, DATA DE EDIÇÃO;
III - INDICAÇÕES EM ALTO RELEVO NO PISO DESTE LOCAL, NAS MESAS, ESCADAS, PARA O DIRECIONAMENTO ATÉ AS PRATELEIRAS ESPECÍFICAS.
ART. 2º - PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DO PMIDV,O MUNICÍPIO FIRMARÁ CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E A UNIÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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