DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PROPOSTA EM QUESTÃO TORNA OBRIGATÓRIO OS EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA COM PERIODICIDADE ANUAL, FAZENDO ASSIM COM QUE PROBLEMAS OCULARES E AUDITIVOS SEJAM IDENTIFICADOS NOS ALUNOS E TRATADOS DESDE CEDO.
COMO É SABIDO, O PROBLEMA É SÉRIO E MUITO MAIS GRAVE DO QUE SE IMAGINA, POIS MUITOS ALUNOS TEM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM ESCOLAR DEVIDO A PROBLEMAS DE VISÃO E OU AUDIÇÃO E A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES NAS ESCOLAS AJUDARÁ A IDENTIFICAR O PROBLEMA E ORIENTAR OS ALUNOS, O QUE CONSEQUENTEMENTE IRÁ MELHORAR SEU DESEMPENHO ESCOLAR.
CERTO DO GRANDE BENEFÍCIO E ALCANCE SOCIAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/06/2022 09:00:06 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/12/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/02/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/03/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/04/2023 09:00:24 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2022 - VETO Nº 0080/2023 | |
| 20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 15:46:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.240 DE 03/01/205. | |
| 26/02/2025 17:19:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. |
ART. 1º - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, ANUALMENTE, DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.
ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO OBRIGADO A REALIZAR, ANUALMENTE, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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