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ARTIGO 1º - O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO É INSTITUÍDO NA CONFORMIDADE DO TEXTO DESTA RESOLUÇÃO.

ARTIGO 2º - AS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMPLEMENTAM O REGIMENTO INTERNO E DELE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE.

ARTIGO 3º - FICA CRIADA A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, QUE OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ARTIGO 4º - OS ARTIGOS 55 E 68, INCISO IX, DO REGIMENTO INTERNO, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 55 - SEMPRE QUE QUALQUER VEREADOR COMETER EXCESSOS NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL OU DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E ADOTARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

I - ADVERTÊNCIA VERBAL;
II - CASSAÇÃO DA PALAVRA;
III - SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA;
IV - ADVERTÊNCIA ESCRITA EM PLENÁRIO;
V – SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS;
VI - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;
VII - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE."

"ARTIGO 68. .............................................................
IX – SE O VEREADOR INSISTIR EM PERTURBAR A ORDEM, O ANDAMENTO REGIMENTAL DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, O PRESIDENTE COMUNICARÁ O FATO À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;" (NR)

ARTIGO 5º - OS ARTIGOS 21 E 22 DO REGIMENTO INTERNO FICAM ACRESCIDOS DOS DISPOSITIVOS ADIANTE MENCIONADOS E PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;
3. COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;
4. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
5. COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA;
6. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR." (AC)

"ARTIGO 22 - AS COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS DEFINIDAS PELO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, AINDA NOS PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DESTE ARTIGO." (NR)

"§ 1° .................................................."

"§ 2° .................................................."

"§ 3° .................................................."

"§ 4° .................................................."

"§ 5° .................................................."

"§ 6º À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMPETE:

A) ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, ATUANDO NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL;
B) RECEBER DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES CONTRA VEREADORES, EMITINDO PARECERES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE OU ARQUIVAMENTO;
C) INSTAURAR PROCESSO DISCIPLINAR E PROCEDER A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUÇÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS, OUVINDO TESTEMUNHAS E REALIZANDO DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS;
D) SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CASA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS DE DIGITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DE ATOS E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS;
E) PRESTAR INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE, MESA DIRETORA E DEMAIS PARLAMENTARES SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS SOB SUA COMPETÊNCIA;
F) EMITIR PARECER FINAL PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES." (AC)

ARTIGO 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º - ESTE CÓDIGO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AS REGRAS BÁSICAS DE DECORO QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - REGEM-SE TAMBÉM POR ESTE CÓDIGO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E AS PENALIDADES APLICÁVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO DECORO PARLAMENTAR.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR

ARTIGO 2º - SÃO DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR:

I - PROMOVER A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DO MANDATO;
II - RESPEITAR E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, AS LEIS E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA;
III - ZELAR PELO PRESTÍGIO, APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E REPRESENTATIVAS E PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;
IV - EXERCER O MANDATO COM DIGNIDADE E RESPEITO À COISA PÚBLICA E À VONTADE POPULAR, AGINDO COM BOA FÉ, ZELO E PROBIDADE;
V - APRESENTAR-SE À CÂMARA MUNICIPAL DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, DECENTEMENTE TRAJADO E COM ASSEIO, NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS E PARTICIPAR DAS SESSÕES DO PLENÁRIO E DAS REUNIÕES DE COMISSÃO DE QUE SEJA MEMBRO;
VI - EXAMINAR TODAS AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À SUA APRECIAÇÃO E VOTO SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO;
VII - TRATAR COM RESPEITO E INDEPENDÊNCIA OS COLEGAS, AS AUTORIDADES, OS SERVIDORES DA CASA E OS CIDADÃOS COM OS QUAIS MANTENHA CONTATO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, NÃO PRESCINDINDO DE IGUAL TRATAMENTO;
VIII - RESPEITAR AS DECISÕES LEGÍTIMAS DOS ÓRGÃOS DA CASA LEGISLATIVA;
IX - ZELAR PELO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE E ECONOMICIDADE DOS GASTOS;
X - PRESTAR CONTAS DO MANDATO À SOCIEDADE, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;
XI - COMPORTAR-SE EM PLENÁRIO COM RESPEITO, NÃO CONVERSANDO EM TOM QUE PERTURBE OS TRABALHOS OU QUANDO O PRESIDENTE, OS MEMBROS DA MESA DIRETORA, OU UM COLEGA ESTIVER FAZENDO USO DA PALAVRA.

CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS AO DECORO PARLAMENTAR

ARTIGO 3º - CONSTITUEM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR, PUNÍVEIS COM A PERDA DO MANDATO:

I - RECEBER, A QUALQUER TÍTULO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR OU EM RAZÃO DELA, VANTAGENS INDEVIDAS;
II - APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER OUTRO BEM PÚBLICO DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR, OU DESVIÁ-LO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO;
III - FRAUDAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O REGULAR ANDAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PARA ALTERAR O RESULTADO DE DELIBERAÇÕES;
IV - UTILIZAR-SE DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

ARTIGO 4º - CONSTITUEM, AINDA, PROCEDIMENTOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR AS SEGUINTES CONDUTAS, PUNÍVEIS NA FORMA DESTE CÓDIGO:

I - PERTURBAR A ORDEM DAS SESSÕES DA CÂMARA OU DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES;
II - PERTURBAR OS TRABALHOS DOS SERVIDORES OU PRATICAR ATOS QUE INFRINJAM AS REGRAS DE BOA CONDUTA NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA;
III - PRATICAR OFENSAS FÍSICAS OU MORAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA OU DESACATAR, POR ATOS OU PALAVRAS, O PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU COMISSÃO, OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;IV - REVELAR INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER RESERVADO, DE QUE TENHA TIDO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR;
V - COMPORTAR-SE DENTRO OU FORA DOS RECINTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, POR ATOS OU PALAVRAS, DE FORMA ATENTATÓRIA À DIGNIDADEE ÀS RESPONSABILIDADES DA FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO ATUAR DE MODO PREJUDICIAL À IMAGEM DO PODER LEGISLATIVO EM SUAS ATIVIDADES POLÍTICA E SOCIAL;
VI - DESRESPEITAR A DIGNIDADE DE QUALQUER CIDADÃO BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POVO CABO-FRIENSE;
VII - USAR INDEVIDAMENTE DAS PRERROGATIVAS INERENTES DO MANDATO QUE SE ACHA INVESTIDO PARA USUFRUIR DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO;
VIII - PROPAGAR, DISSEMINAR OU PRODUZIR NOTÍCIAS FALSAS "FAKE NEWS" SOBRE O PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;
IX - PROPALAR OU DIVULGAR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, FATOS OU INFORMAÇÕES QUE SABE NÃO SEREM VERDADEIRAS, NÃO COMPROVADAS, MANIPULADAS OU DISTORCIDAS;
X - USAR OS PODERES E PRERROGATIVAS DO CARGO PARA CONSTRANGER OU ALICIAR ALGUÉM COM O FIM DE OBTER FAVORECIMENTOS, OU PRATICAR ASSÉDIO MORAL PARA ATINGIR A AUTOESTIMA, A AUTODETERMINAÇÃO E A HONRA PROFISSIONAL DO SERVIDOR OU COLEGA VEREADOR;
XI - ABUSAR DO PODER ECONÔMICO OU DO PODER DE AUTORIDADE, UTILIZANDO-SE INDEVIDAMENTE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, A QUALQUER TEMPO E PARTICULARMENTE DURANTE O PROCESSO ELEITORAL;
XII - UTILIZAR-SE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU VIRTUAL PARA DENEGRIR, OFENDER MORALMENTE OU DESACATAR O PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;
XIII - ATUAR DE FORMA NEGLIGENTE OU DEIXAR DE AGIR COM DILIGÊNCIA E PROBIDADE NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS PARA AS QUAIS FOR DESIGNADO, DURANTE O MANDATO OU EM SUA DECORRÊNCIA;
XIV - USAR DE EXPRESSÕES OFENSIVAS, IRÔNICAS, DISCRIMINATÓRIAS, PRECONCEITUOSAS OU DE BAIXO CALÃO EM RELAÇÃO A QUALQUER PESSOA, SERVIDOR, PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;
XV - RELATAR FATOS DE QUE TEVE CONHECIMENTO, VERDADEIROS OU NÃO, CAPAZES DE SUJEITAR QUALQUER PARLAMENTAR A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO E MENOSPREZO;
XVI - CALUNIAR, DIFAMAR OU INJURIAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE FATOS CRIMINOSOS, OU OFENSIVOS À DIGNIDADE, REPUTAÇÃO E DECORO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONDUTAS PUNÍVEIS PREVISTAS NOS INCISOS III A XVI DESTE ARTIGO SÓ SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO MEDIANTE PROVAS.

CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ARTIGO 5º - À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMPETE:

I - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, ATUANDO NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL;
II - RECEBER DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES CONTRA VEREADORES, EMITINDO PARECERES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE OU ARQUIVAMENTO;
III - INSTAURAR PROCESSO DISCIPLINAR E PROCEDER A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUÇÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS, OUVINDO TESTEMUNHAS E REALIZANDO DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS;
IV - SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CASA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS DE DIGITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DE ATOS E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS;
V - PRESTAR INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE, MESA DIRETORA E DEMAIS PARLAMENTARES SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS SOB SUA COMPETÊNCIA;
VI - EMITIR PARECER FINAL PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES.

ARTIGO 6º A COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR SE REUNIRÁ:

I - POR CONVOCAÇÃO:
A) DE SEU PRESIDENTE;
B) DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS
C) QUANDO HOUVER REPRESENTAÇÃO CONTRA VEREADOR;
D) POR SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 1º - APLICA-SE AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA E/OU ANÁLOGA, AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

§ 2º - A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR SERÁ FORMALIZADA JUNTO COM AS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES.

ARTIGO 7º - A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS, INDICADOS PELO PRESIDENTE, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO ATENDIDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

ARTIGO 8º - SEMPRE QUE QUALQUER VEREADOR COMETER EXCESSOS NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL OU DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E ADOTARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

I - ADVERTÊNCIA VERBAL;
II - CASSAÇÃO DA PALAVRA;
III - SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA;
IV - ADVERTÊNCIA ESCRITA EM PLENÁRIO;
V – SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS;
VI - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;
VII - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ARTIGO 9° - A ADVERTÊNCIA VERBAL, CASSAÇÃO DA PALAVRA E SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA, SERÃO APLICADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA AO VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4°.

ARTIGO 10 - A ADVERTÊNCIA ESCRITA SERÁ APLICADA PELA MESA, POR PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA CONHECIMENTO DO FATO, NOS CASOS DE INCIDÊNCIA NA CONDUTA DO INCISO III DO ARTIGO 4°, OU, POR SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DE COMISSÃO, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 4°.

ARTIGO 11 - A SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS SERÁ APLICADA PELA MESA, NO CASO DE INCIDÊNCIA NA CONDUTA DOS INCISOS IV A IX DO ARTIGO 4°.

ARTIGO 12 - A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO SERÁ APLICADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA, POR PROPOSTA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, AO VEREADOR QUE INCIDIR NAS VEDAÇÕES DOS INCISOS X A XVI DO ARTIGO 4°, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR JUNTO À MESA DA CÂMARA, ESPECIFICANDO OS FATOS E RESPECTIVAS PROVAS;
II - RECEBIDA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO I, VERIFICADAS A EXISTÊNCIA DOS FATOS E RESPECTIVAS PROVAS, A MESA A ENCAMINHARÁ AO CONSELHO, CUJO PRESIDENTE INSTAURARÁ O PROCESSO, DESIGNANDO RELATOR;
III - INSTAURADO O PROCESSO, O CONSELHO PROMOVERÁ A APURAÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS, ASSEGURANDO AO REPRESENTADO AMPLA DEFESA E PROVIDENCIANDO AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS;
IV - O CONSELHO EMITIRÁ, AO FINAL DA APURAÇÃO, PARECER CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E DETERMINARÁ SEU ARQUIVAMENTO OU PROPORÁ A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO; NESTE CASO, O PARECER SERÁ ENCAMINHADO À MESA PARA AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NA PARTE FINAL DO INCISO IX DO § 4° DO ARTIGO 12;
V - SÃO PASSÍVEIS DE SUSPENSÃO AS SEGUINTES PRERROGATIVAS:
A) USAR A PALAVRA, EM SESSÃO, NO HORÁRIO DESTINADO AO EXPEDIENTE;
B) ENCAMINHAR DISCURSO PARA PUBLICAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO DA CÂMARA;
C) CANDIDATAR-SE A, OU PERMANECER EXERCENDO, CARGO DE MEMBRO DA MESA OU DE PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO;
D) SER DESIGNADO RELATOR DE PROPOSIÇÃO EM COMISSÃO OU NO PLENÁRIO;
VI - A PENALIDADE APLICADA PODERÁ INCIDIR SOBRE TODAS AS PRERROGATIVAS REFERIDAS NO INCISO V, OU APENAS SOBRE ALGUMAS, A JUÍZO DO CONSELHO, QUE DEVERÁ FIXAR SEU ALCANCE TENDO EM CONTA A ATUAÇÃO PARLAMENTAR PREGRESSA DO ACUSADO, OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO COMETIDA;
VII - EM QUALQUER CASO, A SUSPENSÃO NÃO PODERÁ ESTENDER-SE POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES.

ARTIGO 13 - A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE, NO MÁXIMO, 30 (TRINTA) DIAS E DE PERDA DO MANDATO SÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA, QUE DELIBERARÁ EM ESCRUTÍNIO SECRETO E POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, POR PROVOCAÇÃO DA MESA, APÓS PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NA FORMA DESTE ARTIGO.

§ 1° - SERÁ PUNÍVEL COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO O VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS X A XVI DO ARTIGO 4° E COM A PERDA DO MANDATO O DEPUTADO QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 3°.

§ 2° - PODERÁ SER APRESENTADA, À MESA, REPRESENTAÇÃO POPULAR CONTRA VEREADOR POR PROCEDIMENTO PUNÍVEL NA FORMA DESTE ARTIGO.

§ 3° - A MESA NÃO PODERÁ DEIXAR DE CONHECER REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NOS TERMOS DO § 2°, DEVENDO SOBRE ELA EMITIR PARECER FUNDAMENTADO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO OU O ENVIO AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DISCIPLINAR, CONFORME O CASO.

§ 4° - RECEBIDA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DESTE ARTIGO, O CONSELHO OBSERVARÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO:
I - O PRESIDENTE, SEMPRE QUE CONSIDERAR NECESSÁRIO, DESIGNARÁ 3 (TRÊS) DE SEUS MEMBROS PARA COMPOR SUBCOMISSÃO DE INQUÉRITO DESTINADA A PROMOVER AS DEVIDAS APURAÇÕES DOS FATOS E DAS RESPONSABILIDADES;
II - CONSTITUÍDA OU NÃO A SUBCOMISSÃO REFERIDA NO INCISO ANTERIOR, SERÁ REMETIDA CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO AO VEREADOR ACUSADO, QUE TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA DEFESA ESCRITA E INDICAR PROVAS;
III - ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, O PRESIDENTE NOMEARÁ DEFENSOR DATIVO PARA OFERECÊ-LA, REABRINDO-LHE IGUAL PRAZO;
IV - APRESENTADA A DEFESA, O RELATOR DA MATÉRIA OU, QUANDO FOR O CASO, A SUBCOMISSÃO DE INQUÉRITO, PROCEDERÁ ÀS DILIGÊNCIAS E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, FINDAS AS QUAIS PROFERIRÁ PARECER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU POR SEU ARQUIVAMENTO, OFERECENDO, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, PROJETO DE RESOLUÇÃO DESTINADO À DECLARAÇÃO DA SUSPENSÃO OU PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO CASO DE PERDA DO MANDATO;
V - O PARECER DO RELATOR OU DA SUBCOMISSÃO DE INQUÉRITO, QUANDO FOR O CASO, SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO, CONSIDERANDO-SE APROVADO SE OBTIVER A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DE SEUS MEMBROS;
VI - A REJEIÇÃO DO PARECER ORIGINARIAMENTE APRESENTADO OBRIGA À DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR, PREFERENCIALMENTE ENTRE AQUELES QUE, DURANTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, TENHAM SE MANIFESTADO CONTRARIAMENTE À POSIÇÃO DO PRIMEIRO;
VII - A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DE PARECER NOS TERMOS DESTE ARTIGO SERÃO ABERTAS;
VIII - DA DECISÃO DO CONSELHO QUE CONTRARIAR NORMA CONSTITUCIONAL, REGIMENTAL OU DESTE CÓDIGO, PODERÁ O ACUSADO RECORRER À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE SE PRONUNCIARÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VÍCIOS APONTADOS;
IX - CONCLUÍDA A TRAMITAÇÃO NO CONSELHO DE ÉTICA, OU NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TERMOS DO INCISO VIII, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À MESA E, UMA VEZ LIDO NO EXPEDIENTE, PUBLICADO E DISTRIBUÍDO, SERÁ INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA.

ARTIGO 14 - É FACULTADO AO VEREADOR, EM QUALQUER CASO, CONSTITUIR ADVOGADO PARA SUA DEFESA, OU FAZÊ-LA PESSOALMENTE, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE NO PLENÁRIO DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO A REPRESENTAÇÃO APRESENTADA CONTRA VEREADOR FOR CONSIDERADA LEVIANA OU OFENSIVA À SUA IMAGEM, BEM COMO À IMAGEM DA CÂMARA, OS AUTOS DO PROCESSO RESPECTIVO SERÃO ENCAMINHADOS À PROCURADORIA LEGISLATIVA, PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS REPARADORAS DE SUA ALÇADA.

ARTIGO 15 - OS PROCESSOS INSTAURADOS PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NÃO PODERÃO EXCEDER O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SUA DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO, NOS CASOS DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS III A VI DO ARTIGO 8°.

§ 1° - O PRAZO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SOBRE OS PROCESSOS QUE CONCLUÍREM PELA PERDA DO MANDATO, PREVISTO NO INCISO VII DO ARTIGO 8°, NÃO PODERÁ EXCEDER 90 (NOVENTA) DIAS.

§ 2° - EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, A MESA TERÁ O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEL, PARA INCLUIR O PROCESSO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, SOBRESTANDO TODAS AS DEMAIS MATÉRIAS, EXCETO AS QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, URGÊNCIA ESPECIAL E AS COM PRAZO CERTO.

§ 3º - NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO CONSIDERADAS A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E OS ANTECEDENTES DO VEREADOR INFRATOR.

§ 4º - QUALQUER QUE SEJA A PENALIDADE APLICADA TORNARÁ OBRIGATÓRIO O DEVER DE O VEREADOR REPARAR O DANO EVENTUALMENTE OCORRIDO.

§ 5º - A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS.

§ 6º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA A SANÇÃO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE À ANTERIORMENTE APLICADA.

§ 7º VERIFICA-SE A REINCIDÊNCIA QUANDO O VEREADOR COMETE NOVA INFRAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, DEPOIS DE TER SIDO CONDENADO IRRECORRIVELMENTE POR INFRAÇÃO ANTERIOR PREVISTA NESTE CÓDIGO.

CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR, REVELIA E PARECER DA COMISSÃO

ARTIGO 16 - ALÉM DOS VEREADORES E SERVIDORES, QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ENCAMINHAR REPRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL, NARRANDO FATOS E INDICANDO PROVAS EM RELAÇÃO AO VEREADOR INFRATOR.

ARTIGO 17 - RECEBIDA A REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, O PRESIDENTE DETERMINARÁ O ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMITIR PARECER FUNDAMENTADO SOBRE A ADMISSÃO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ANTES DE EMITIR PARECER DE ADMISSIBILIDADE, A COMISSÃO, SE ENTENDER NECESSÁRIO, PODERÁ OUVIR PREVIAMENTE O VEREADOR INFRATOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

ARTIGO 18 - NÃO SENDO ADMITIDA A REPRESENTAÇÃO, A COMISSÃO EMITIRÁ PARECER JUSTIFICANDO SUAS RAZÕES E PROPONDO O ARQUIVAMENTO, QUE SERÁ COLOCADO EM VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

§ 1º - REJEITADO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PLENÁRIO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PARA ESCOLHA DE NOVOS MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO A COMISSÃO TEMPORÁRIA COM A FINALIDADE ESPECIAL DE, OBRIGATORIAMENTE, INSTAURAR E CONDUZIR ATÉ FINAL O PROCESSO DISCIPLINAR.

§ 2º - SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DAS PROVAS, DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO INFRATOR É QUE A COMISSÃO TEMPORÁRIA PODERÁ EMITIR PARECER CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PROPONDO O ARQUIVAMENTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME O CASO.

§ 3º - NA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL NÃO PODERÁ FAZER PARTE MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

ARTIGO 19 - SENDO ADMITIDA A REPRESENTAÇÃO, A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DETERMINARÁ SEU PROCESSAMENTO INSTAURANDO PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS, ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO.

§ 1º - O PROCESSO DISCIPLINAR TERÁ INÍCIO COM A CITAÇÃO DO VEREADOR REPRESENTADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR OUTRAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.

§ 2º - RECEBIDA A DEFESA DO VEREADOR, A COMISSÃO PODERÁ REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS E MARCAR AUDIÊNCIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS INDICADAS, BEM COMO PRODUZIR QUALQUER OUTRA PROVA QUE ENTENDER ÚTIL AO PROCESSO; NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, A COMISSÃO REUNIR-SE-Á PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A RESPEITO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA.

§ 3º - ENCERRADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, A COMISSÃO CONCEDERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O VEREADOR APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.

§ 4º - TERMINADA A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM OU SEM ELAS, A COMISSÃO REUNIR-SE-Á PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMITIR PARECER CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PROPONDO O ARQUIVAMENTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

§ 5º - QUANDO FOR CONSTATADA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, A COMISSÃO, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, REUNIR-SE-Á PARA EMITIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O PARECER FINAL PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

§ 6º - O PARECER FINAL DA COMISSÃO SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE QUE, OBRIGATORIAMENTE, INCLUIRÁ NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

§ 7º - SEMPRE QUE FOREM JUNTADOS DOCUMENTOS NOVOS, A COMISSÃO OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, O VEREADOR REPRESENTADO QUE TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECER SUA MANIFESTAÇÃO.

§ 8º - NAS AUDIÊNCIAS, AO VEREADOR SERÁ FACULTADO FAZER PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS, MAS A COMISSÃO PODERÁ INDEFERIR AS QUE ENTENDEREM IMPERTINENTES, CONSTANDO AS RAZÕES NO RESPECTIVO TERMO SE O INTERESSADO ASSIM O REQUERER.

§ 9º - NA SUA DEFESA, ASSIM COMO NAS AUDIÊNCIAS OU EM QUALQUER OUTRO ATO DO PROCESSO DISCIPLINAR, O VEREADOR PODERÁ CONSTITUIR ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LO OU APENAS ASSISTI-LO.

ARTIGO 20 - SE O VEREADOR NÃO APRESENTAR DEFESA APÓS TER SIDO CITADO REGULARMENTE SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS CONTIDOS NA REPRESENTAÇÃO, PODENDO A COMISSÃO DESDE LOGO EMITIR PARECER SOBRE A ACUSAÇÃO FORMULADA.

ARTIGO 21 - A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NÃO IMPEDIRÁ A COMISSÃO DE OPTAR PELA APURAÇÃO DOS FATOS, MAS DEVERÁ CIENTIFICAR PREVIAMENTE O VEREADOR DAS DILIGÊNCIAS QUE SERÃO REALIZADAS.

ARTIGO 22 - O VEREADOR, MESMO NÃO TENDO APRESENTADO DEFESA PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

ARTIGO 23 - CONCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS E APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELO VEREADOR, A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR OU A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL, SE FOR O CASO, REUNIR-SE-Á PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ARTIGO 24 - O PARECER FINAL CONSISTE NO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA.

ARTIGO 25 - ELABORADO O PARECER NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGIMENTO INTERNO, O PROCESSO DISCIPLINAR SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

ARTIGO 26 - O PLENÁRIO DELIBERARÁ PELA PERDA DO MANDATO MEDIANTE QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA, ENQUANTO QUE PARA AS DEMAIS PENALIDADES SERÁ RESPEITADO O QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 27 - O SERVIDOR QUE, EM RAZÃO DE OFÍCIO, TIVER ACESSO ÀS DECLARAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO FICAM OBRIGADOS A RESGUARDAR E PRESERVAR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES NELAS CONTIDAS.

ARTIGO 28 - A COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR PODERÁ SUGERIR MEDIDAS QUE APRIMOREM O CONTROLE ÉTICO DA ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM RELATÓRIO APROVADO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, DIRIGIDO À MESA.

ARTIGO 29 - SE NECESSÁRIO, O PRESIDENTE, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO, PRORROGARÁ, POR PRAZO DETERMINADO, A INVESTIGAÇÃO E O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO OU DA DENÚNCIA.

ARTIGO 30 - APLICAR-SE-ÃO, SUBSIDIARIAMENTE, AO PROCESSO DISCIPLINAR PARLAMENTAR, A LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E A LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO QUE FOR CABÍVEL.