AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHES, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA.
A HISTÓRIA DO SÉCULO XX NO BRASIL RETRATA COMO A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE FOI CONSTRUÍDA SOB O SIGNO DE BENESSE GOVERNAMENTAL. DIFERENTEMENTE DO QUE SE TEM HOJE, O ESTADO NÃO DETINHA OBRIGAÇÃO NORMATIVA DE FORNECER EDUCAÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA. FORMOU-SE ENTÃO A CULTURA ASSISTENCIALISTA, NA QUAL GRUPOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS ASSUMIRAM O COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO INFANTIL. SEGUNDO MARIA RAMOS DE VASCONCELOS : AO CONFRONTARMOS A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO NO BRASIL COM A HISTÓRIA DO ATENDIMENTO À CRIANÇA PEQUENA, PODEMOS PONTUAR ALGUMAS PROBLEMÁTICAS PRESENTES EM AMBAS COMO, POR EXEMPLO, O ABANDONO NO QUAL FOI DEIXADA A EDUCAÇÃO ELEMENTAR, COMPROMETENDO, DESSA FORMA, A REAL EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DESSE NÍVEL DE INSTRUÇÃO PARA TODA A POPULAÇÃO. A "EDUCAÇÃO INFANTIL", BEM COMO O "ENSINO ELEMENTAR", FORAM, AO LONGO DA HISTÓRIA, TRATADOS EM SEGUNDO PLANO. O PNE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 13.005/2014, PREVÊ COMO PRIMEIRA META DO PAÍS: META 1: UNIVERSALIZAR, ATÉ 2016, A EDUCAÇÃO INFANTIL NA PRÉ-ESCOLA PARA AS CRIANÇAS DE 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E AMPLIAR A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES DE FORMA A ATENDER, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PNE. 1.2) GARANTIR QUE, AO FINAL DA VIGÊNCIA DESTE PNE, SEJA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) A DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS DE FREQUÊNCIA À EDUCAÇÃO INFANTIL DAS CRIANÇAS DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS ORIUNDAS DO QUINTO DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA MAIS ELEVADO E AS DO QUINTO DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA MAIS BAIXO; 1.13) PRESERVAR AS ESPECIFICIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA ORGANIZAÇÃO DAS REDES ESCOLARES, GARANTINDO O ATENDIMENTO DA CRIANÇA DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ATENDAM A PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE, E A ARTICULAÇÃO COM A ETAPA ESCOLAR SEGUINTE, VISANDO AO INGRESSO DO (A) ALUNO(A) DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL; ALÉM DO PNE, QUE ESTIPULA METAS PARA CUMPRIMENTO ATÉ 2024 EM NÍVEL NACIONAL, TEMOS EM TERMOS INTERNACIONAIS A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, QUE PREVÊ UM CONJUNTO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A SEREM ATINGIDOS ATÉ 2030. A IMPLANTAÇÃO DOS ODS EXIGE QUE OS AGENTES ENVOLVIDOS NO FOMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SE COMPROMETAM A ALINHAR AS PRÁTICAS LOCAIS ÀS METAS DA AGENDA 2030. É NESSE CONTEXTO, CONSCIENTES DA URGÊNCIA DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS, QUE APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE OBJETIVA CRIAR O PROGRAMA MAIS CRECHES, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, CADASTRADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E NÃO MATRICULADAS POR AUSÊNCIA DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO ENDEREÇO REFERENCIAL DO TRABALHO DO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO. O OBJETIVO DO PROGRAMA É GARANTIR A TODAS AS CRIANÇAS DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDIVIDUALMENTE POR CRIANÇA DURANTE O USO DA VAGA, DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES DE ENSINO PREVIAMENTE CREDENCIADAS, QUE CESSARÁ, AUTOMATICAMENTE, QUANDO A CRIANÇA FOR ENCAMINHADA PARA UMA VAGA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. IMPORTANTE SALIENTAR QUE ESSE PROJETO SE ORIENTA PELO MELHOR ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADOTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EM RELAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR NO QUE CONCERNE À ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS QUE TRATEM DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, ASSEGURANDO A CONSTITUCIONALIDADE DESTES POR RECONHECER A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO TAMBÉM REFERIDA À EDIÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS QUE VOLTEM-SE AO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO AO POVO, CONFORME OS JULGADOS DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878911 ? RJ: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 5.616/2013, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESCOLAS E CERCANIAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(ARE 878911 RG, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016). DE ACORDO COM O JULGADO, NÃO SE PERMITE A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO INSTITUTO DE RESERVA LEGAL À INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA ABARCAR MATÉRIAS ALÉM DAQUELAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAIS ESPECIFICAMENTE, A SERVIDORES E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. POR FIM, MENCIONA-SE QUE O PRESENTE PROGRAMA TEM AINDA COMO BASE LEGAL A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO- LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, O PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA- LEI 13.257, DE 08 DE MARÇO DE 2016, DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DESSA FORMA, EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO DE QUE SE REVESTE A INICIATIVA, SUBMETO-A À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, CONTANDO COM SEU INDISPENSÁVEL AVAL. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PEDE-SE ÀS VEREADORAS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE NA SEGURANÇA E ECONOMIA FAMILIAR E NA QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO E EDUCAÇÃO INFANTIL EM NOSSA CIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2022 09:00:02 | 0231ª (Ducentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 5 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/10/2022 09:00:08 | 0257ª (Ducentésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 13/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - EM CUMPRIMENTO ÀS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI N° 13.005/2014) E, DANDO SEGUIMENTO AO QUE PREVÊ O PROGRAMA MUNICIPAL "MAIS INFÂNCIA" (2013), FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A REDUZIR O DÉFICIT DE OFERTA DE VAGAS EM CRECHES E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DE MODO PROGRESSIVO, PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO UNIVERSAL A TODAS AS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO USUÁRIAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DEMONSTRAR, ANALITICAMENTE, COMO SE DEU A REDUÇÃO DO DÉFICIT DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, MEDIANTE INCLUSÃO, EXPRESSA, NOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ADOTAR CRITÉRIOS OBJETIVOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS, CONSIDERANDO FATORES DE PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS PELAS CRIANÇAS MATRICULADAS.
ART. 3º - COMO MEDIDA IMEDIATA, COM FINS A REDUZIR O ATUAL DÉFICIT DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM CARÁTER PROVISÓRIO E A CURTO PRAZO, FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHES ATÉ QUE A REDE PÚBLICA DE ENSINO SUPRA 100% (CEM POR CENTO) DA DEMANDA DE CRIANÇAS MATRICULADAS NO ENSINO INFANTIL. §. 1º O PROGRAMA MAIS CRECHES SERÁ DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, CADASTRADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E NÃO MATRICULADAS POR AUSÊNCIA DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO ENDEREÇO REFERENCIAL DO TRABALHO DO RESPONSÁVEL, CONFORME ESTABELECIDO EM DECRETO.
§. 2º AS BOLSAS DE ESTUDOS A SEREM CONCEDIDAS PODERÃO OCORRER EM MODALIDADES DE TEMPO INTEGRAL E TEMPO PARCIAL, COM VALORES A SEREM REGULAMENTADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - OS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS SÃO GARANTIR A TODAS AS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, PRÓXIMAS AO TRABALHO DOS SEUS RESPONSÁVEIS;
PARÁGRAFO ÚNICO - A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, AS CONDICIONANTES ATRELADAS AO ENQUADRAMENTO NOS PROGRAMAS E AS PRIORIDADES DE ATENDIMENTO SERÃO DEFINIDAS POR MEIO DE DECRETO.
CAPÍTULO II O PROGRAMA MAIS CRECHES
ART. 5º - O PROGRAMA "MAIS CRECHES" CONSISTE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MENSAL SUBVENCIONADO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PAGO INDIVIDUALMENTE POR CRIANÇA DURANTE O USO PROVISÓRIO E EMERGENCIAL DA VAGA, DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 1º O PROGRAMA TEM CARÁTER PROVISÓRIO E EMERGENCIAL E CESSARÁ AO FINAL DO ANO LETIVO OU APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
§. 2º O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MAIS CRECHE NÃO PODE SER SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO NÚMERO DE ALUNOS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E PARCEIRA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A EFETUAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - SEJAM COM OU SEM FINS LUCRATIVOS (COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS), DESDE QUE ATENDAM ÀS CONDIÇÕES DO ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
II - REALIZEM O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE;
III - ESTEJAM LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
IV - TENHAM INTERESSE EM FIRMAR CONTRATO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA MAIS CRECHE.
§ 1º O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM AUXÍLIO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 2º PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVERÁ APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA E SER REGULARMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR COMO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 3º A AQUISIÇÃO TEMPORÁRIA DE VAGAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA REDE PRIVADA RESPEITARÁ CRITÉRIOS DE GEORREFERENCIAMENTO E A LISTA DE ESPERA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 7º - O BENEFÍCIO DO PROGRAMA MAIS CRECHES SERÁ PAGO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIANÇAS ATENDIDAS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
§ 1º AS VAGAS SERÃO OFERECIDAS SEGUINDO A ORDEM DO CADASTRO DE DEMANDA EM SISTEMA PRÓPRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§. 2º O CONTRATO A SER FIRMADO ESTABELECERÁ OBRIGAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 212 E 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; NAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E NAS SUAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. § 3º A INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA DEVE:
I - GARANTIR A PERMANÊNCIA NA ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS PAGANTES E OS BENEFICIADOS PELO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI;
II - PROMOVER ATENDIMENTO TOTALMENTE GRATUITO PARA AS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS;
III - PROMOVER A EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA;
IV - GARANTIR A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PARA AS CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA;
V - GARANTIR OS PARÂMETROS DE QUALIDADE EXIGIDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
VI - EMITIR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E COM A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DA CRIANÇA NO CAMPO RESERVADO AO TOMADOR DE SERVIÇOS.
ART. 8º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS QUE ATENDAM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS CRECHE SERÃO SUPERVISIONADAS PELA RESPECTIVA DIRETORIA DE GESTÃO ESCOLAR.
§ 1º AS INFORMAÇÕES DE FREQUÊNCIA DAS CRIANÇAS ATENDIDAS NO PROGRAMA MAIS CRECHE SERÃO ENCAMINHADAS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA À RESPECTIVA DIRETORIA DE GESTÃO ESCOLAR.
§ 2º AS ENTIDADES QUE ADERIREM AO PROGRAMA DEVERÃO REALIZAR PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DA UTILIZAÇÃO DAS VAGAS, QUE PODERÃO SER AUDITADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
§ 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZARÁ ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO JUNTO ÀS UNIDADES ESCOLARES QUE ADERIREM AO PROGRAMA ESCOLA PARCEIRA.
ART. 9 - O BENEFÍCIO DO PROGRAMA MAIS CRECHE SERÁ CANCELADO NOS SEGUINTES CASOS:
I - AUTOMATICAMENTE, QUANDO A CRIANÇA FOR ENCAMINHADA PARA UMA VAGA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
II - QUANDO NÃO FOREM ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI OU POR NORMAS REGULAMENTADORAS;
III - QUANDO FOR CONSTATADA FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA CRIANÇA;
IV - QUANDO HOUVER FALTAS INJUSTIFICADAS DA CRIANÇA DURANTE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS OU QUANDO SEU PERCENTUAL DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DURANTE O ANO LETIVO ULTRAPASSAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PARÁGRAFO ÚNICO - CONSTATADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 7º DESTA LEI, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATENDE A CRIANÇA DEVERÁ COMUNICAR À DIRETORIA DE GESTÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO PARA O CANCELAMENTO DE VAGA NO PROGRAMA MAIS CRECHE.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 10 - NÃO FARÃO JUS AO PROGRAMA AS CRIANÇAS:
I - CUJOS RESPONSÁVEIS LEGAIS RECEBAM AUXÍLIO-CRECHE DE EMPRESAS COM AS QUAIS MANTENHAM VÍNCULOS TRABALHISTAS;
II - QUE COMPLETEM 5 (CINCO) ANOS ATÉ A DATA LIMITE ESTABELECIDA POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);
III - PARA AS QUAIS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISPONHA DE VAGAS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA OU AO ENDEREÇO REFERENCIAL DO TRABALHO DO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DE DECRETO REGULAMENTADOR;
IV - CUJOS RESPONSÁVEIS LEGAIS TENHAM RECUSADO A VAGA DISPONIBILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
V - QUE TENHAM SIDO RETIRADAS DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 11 - APLICAM-SE AO PROGRAMA MAIS CRECHES A OBRIGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DE GRATUIDADES AO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA OPERACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTES AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE NITERÓI PREVISTA NA LEI Nº 3.492/2020.
ART. 12 - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ, ANUALMENTE, O VALOR DESTINADO AOS PROGRAMAS, O NÚMERO DE VAGAS E A FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS.
ART. 13 - OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS DENTRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, CORRESPONDENDO AO RESPECTIVO ANO LETIVO, PODENDO SER RENOVADOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE ENQUANTO NÃO HOUVER VAGA DISPONÍVEL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022-2025, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHES PREVISTO NESTA LEI, TENDO POR FONTES AS DECORRENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES 108 E 138.
ART. 14 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS DECORRENTES DOS PROGRAMAS CRIADOS POR ESTA LEI.
ART. 15 - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 16 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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