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PROJETO DE LEI : 0279/2022

Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 17/05/2022
Visualizações:
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE MOSTRAR QUE A MOBILIZAÇÃO E A UNIÃO DE TODOS, GOVERNO E POPULAÇÃO É A MELHOR FORMA DE DERROTAR O MOSQUITO, PRINCIPALMENTE NOS MESES DE MAIO E NOVEMBRO, CONSIDERADOS O PERÍODO EPIDÊMICO PARA AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI. NESTE PERÍODO, O CALOR E AS CHUVAS SÃO CONDIÇÕES IDEAIS PARA SUA PROLIFERAÇÃO.
AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI SÃO PERMANENTES E DEVEM SER TRATADAS COMO PRIORIDADE PELO MUNICÍPIO.
RESSALTA-SE QUE COM A ABERTURA À POPULAÇÃO PARA AS ATIVIDADES REALIZADAS DENTRO DE CADA UNIDADE ESCOLAR, TEREMOS CADA VEZ MAIS MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES, E QUE CADA VEZ MAIS PODEREMOS ATINGIR UM NÚMERO MAIOR DE PESSOAS, COM O INTUITO DE COMBATER A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO.
COM ISSO, CHAMAR A ATENÇÃO DAS CRIANÇAS ATRAVÉS DE PALESTRAS, AULAS PRÁTICAS E MÚSICAS TEMÁTICAS ESTIMULAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INTELECTUAL DELAS E SUA PERCEPÇÃO QUANTO AOS PROBLEMAS COTIDIANOS EM SUAS COMUNIDADES, COMO A INCIDÊNCIA DA DENGUE.
DIANTE DO EXPOSTO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/05/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
14/07/2022 09:00:02 PAUTA  0234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
14/07/2022 09:00:04 PAUTA  235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
14/07/2022 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE  VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
26/09/2022 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
27/09/2022 09:00:10 PAUTA  252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
27/09/2022 09:00:12 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
20/12/2022 09:00:14 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
09/02/2023 09:00:16 PAUTA  0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA  NÃO HOUVE QUORUM 
14/02/2023 09:00:18 PAUTA  0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
14/02/2023 09:00:20 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  ENVIADO À COMISÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN 
20/03/2023 09:00:22 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/04/2023 09:00:24 PAUTA  0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
13/04/2023 09:00:26 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP 046/2023 
15/05/2023 09:00:28 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2022 - VETO Nº 0079/2023 
20/02/2024 09:00:30 VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO 
04/12/2024 09:00:32 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
13/02/2025 15:42:59 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.239 DE 03/01/205. 
26/02/2025 17:18:57 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

Sessão: 0293/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0280/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 252/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DAS PALESTRAS, OS PROFESSORES FICAM ENCARREGADOS DE CONTINUAR OS TRABALHOS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O MOSQUITO DA DENGUE NAS SALAS DE AULA.

ART. 2º - O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI É MOBILIZAR OS ALUNOS POR MEIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE VERSA SOBRE O BEM-ESTAR, CIDADANIA E VIDA SAUDÁVEL.

ART. 3º - AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PODERÃO CELEBRAR PARCERIAS COM HOSPITAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, E OUTRAS ENTIDADES AFINS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS NESTA LEI.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

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