INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE MOSTRAR QUE A MOBILIZAÇÃO E A UNIÃO DE TODOS, GOVERNO E POPULAÇÃO É A MELHOR FORMA DE DERROTAR O MOSQUITO, PRINCIPALMENTE NOS MESES DE MAIO E NOVEMBRO, CONSIDERADOS O PERÍODO EPIDÊMICO PARA AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI. NESTE PERÍODO, O CALOR E AS CHUVAS SÃO CONDIÇÕES IDEAIS PARA SUA PROLIFERAÇÃO.
AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI SÃO PERMANENTES E DEVEM SER TRATADAS COMO PRIORIDADE PELO MUNICÍPIO.
RESSALTA-SE QUE COM A ABERTURA À POPULAÇÃO PARA AS ATIVIDADES REALIZADAS DENTRO DE CADA UNIDADE ESCOLAR, TEREMOS CADA VEZ MAIS MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES, E QUE CADA VEZ MAIS PODEREMOS ATINGIR UM NÚMERO MAIOR DE PESSOAS, COM O INTUITO DE COMBATER A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO.
COM ISSO, CHAMAR A ATENÇÃO DAS CRIANÇAS ATRAVÉS DE PALESTRAS, AULAS PRÁTICAS E MÚSICAS TEMÁTICAS ESTIMULAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INTELECTUAL DELAS E SUA PERCEPÇÃO QUANTO AOS PROBLEMAS COTIDIANOS EM SUAS COMUNIDADES, COMO A INCIDÊNCIA DA DENGUE.
DIANTE DO EXPOSTO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/07/2022 09:00:02 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:04 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/07/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 26/09/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 27/09/2022 09:00:10 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/09/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 20/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/02/2023 09:00:16 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:18 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN | ||
| 20/03/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/04/2023 09:00:24 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | ||
| 15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2022 - VETO Nº 0079/2023 | ||
| 20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 13/02/2025 15:42:59 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.239 DE 03/01/205. | ||
| 26/02/2025 17:18:57 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 22 DE 26/02/25. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DAS PALESTRAS, OS PROFESSORES FICAM ENCARREGADOS DE CONTINUAR OS TRABALHOS DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O MOSQUITO DA DENGUE NAS SALAS DE AULA.
ART. 2º - O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI É MOBILIZAR OS ALUNOS POR MEIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE VERSA SOBRE O BEM-ESTAR, CIDADANIA E VIDA SAUDÁVEL.
ART. 3º - AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PODERÃO CELEBRAR PARCERIAS COM HOSPITAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, E OUTRAS ENTIDADES AFINS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS NESTA LEI.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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