DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER REGRAS PARA IDENTIFICAÇÃO E USO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BUSCANDO CUMPRIR OS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA, FUNDAMENTAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E BENS PÚBLICO.
TEM COMO FINALIDADE EVITAR QUE OS VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CIRCULEM SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO.
COM ESTA LEI APROVADA, OS VEÍCULOS OFICIAIS DEVERÃO MANTER DE FORMA VISÍVEL A IDENTIFICAÇÃO PERMANENTE E NÃO REMOVÍVEL, QUE DEVE CONTER O PODER RESPONSÁVEL, A SECRETARIA OU DEPARTAMENTO A ELE VINCULADO E O TELEFONE DA OUVIDORIA MUNICIPAL PARA DENÚNCIAS E FISCALIZAÇÃO DAQUELES QUE TIVEREM CONHECIMENTO DE QUAISQUER IRREGULARIDADES.
DE ACORDO COM O PROJETO, A IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ ESTAR FIXADA EM LOCAIS QUE GARANTAM SUA TOTAL VISUALIZAÇÃO, TAIS COMO NA PARTE DIANTEIRA, NAS PORTAS LATERAIS E NA PARTE DE TRÁS DOS VEÍCULOS.
SENDO ESTAS AS JUSTIFICATIVAS QUE ANEXAMOS AO PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS O APOIO PARA APRECIAÇÃO E POSTERIOR APROVAÇÃO, REAFIRMANDO NESTA OPORTUNIDADE, PROTESTOS DE ESTIMA E APREÇO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/05/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 17/05/2022 09:00:02 | 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 24/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/10/2022 09:00:08 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | ||
| 01/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/11/2022 09:00:14 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 17/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 15/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/02/2023 09:00:20 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 13/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 022/2023. | ||
| 24/08/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 126/2023 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.209 DE 03/01/205. | ||
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART. 1º - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOB A FORMA DE IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS VEÍCULOS QUE FAÇAM PARTE DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DA PREFEITURA E SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, BEM COMO TODOS OS CARROS ALUGADOS OU CEDIDOS POR ALGUM TIPO DE CONTRATO OU SIMILARES.
§ 1º TODOS OS VEÍCULOS DEVERÃO POSSUIR:
I- IDENTIFICAÇÃO CONTENDO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ;
II- O NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL E DO CONTRATO DO VEÍCULO;
III- O NÚMERO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A ESSA LOCAÇÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESCRITO E EM QR CODE, SE O VEÍCULO PERTENCER A TERCEIROS;
IV- A INFORMAÇÃO CONTENDO OS DIAS DA SEMANA E OS HORÁRIOS EM QUE ESSES VEÍCULOS TEM A PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO PARA CIRCULAR NA REALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PARA QUAL FOI ALOCADO;
V- UM E-MAIL E UM NÚMERO DE TELEFONE DE UMA OUVIDORIA PARA POSSÍVEIS COMUNICAÇÕES.
§ 2º DEVE HAVER A COLOCAÇÃO DO ADESIVO CONTENDO TAIS INFORMAÇÕES NAS LATERAIS DIREITA E ESQUERDA DO VEÍCULO, NA PARTE DIANTEIRA E NA PARTE TRASEIRA. O TAMANHO DO ADESIVO DEVERÁ SER TRINTA CENTÍMETROS DE LARGURA POR VINTE CENTÍMETROS DE ALTURA E AS INFORMAÇÕES DEVERÃO ENQUADRAR-SE DENTRO DO REFERIDO ESPAÇO.
§ 3º PARA OS CARROS ALUGADOS, A COLOCAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS ADESIVOS DEVEM OCORRER POR CONTA DA EMPRESA LOCATÁRIA, SEMPRE ESTANDO DE FORMA PLENAMENTE LEGÍVEL EM TODOS OS CAMPOS.
ART. 2º A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO INIBIR O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA, EM ATIVIDADES QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DE SEUS CIDADÃOS.
ART. 3º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DE DECRETO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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