REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEMPRE DENTRO DA LEGALIDADE E OBJETIVANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO, NUNCA SE DESCUIDANDO DA OBSERVÂNCIA TOTAL DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, QUE PARA TANTO DEVE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VERIFICAR O RESPEITO OU NÃO DAS LEIS E PRINCÍPIOS AFETOS AO CASO EM APREÇO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/05/2022 09:00:06 | 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 17/05/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/06/2022 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/07/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO. TAIS COMO:
-QUANTOS ATOS DE CORRUPÇÃO FORAM CONFIRMADOS E SE POSITIVO, QUAIS?
-RELAÇÃO DE TODOS OS FISCAIS, E TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM NOME E MATRÍCULA, DESDE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA, COORDENADORIA OU QUALQUER NOMENCLATURA QUE SEJA DENOMINADA ESTE ÓRGÃO;
-RELAÇÃO DE TODAS AS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO MESMO;
-QUANTOS INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO A SECRETARIA ANALISOU DESDE SUA CRIAÇÃO;
-COMO É CONDUZIDO O PROCESSO INTERNO QUANDO SE PEGA ATO DE CORRUPÇÃO.
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