DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO, BICICLETÁRIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NOSSA MUNICIPALIDADE TORNARÁ POSSÍVEL O ESTACIONAMENTO ADEQUADO DA BICICLETA E SERÁ UM INCENTIVO PARA O USO DA MESMA COMO MEIO DE TRANSPORTE, FACILITANDO A MOBILIDADE URBANA.
O USO DA BICICLETA É ECONÔMICO, NÃO EXIGE GASTOS COM COMBUSTÍVEL OU PASSAGEM; PERMITE O DESLOCAMENTO PARA VENCER PEQUENAS E MÉDIAS DISTÂNCIAS E CONTRIBUI PARA UM TRÂNSITO COM MENOS FLUXO DE CARROS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DA EMISSÃO DE GASES NA ATMOSFERA, BASTANDO QUE HAJA UM LUGAR SEGURO PARA O SEU DEVIDO ABRIGO.
A BICICLETA, COMO OPÇÃO VIÁRIA RÁPIDA E NÃO POLUENTE, ESTÁ SENDO INCENTIVADA COM A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E DE FAIXAS EXCLUSIVAS PARA CICLISTAS, MAS TER UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODÁ-LA COM SEGURANÇA E PRATICIDADE NA ESCOLA É O QUE PERMITIRÁ SEU USO POR PARTE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.
LOGO, NADA MAIS PERTINENTE DO QUE A RESERVA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS PARA A DEVIDA GUARDA DAS BICICLETAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, LOCAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROCESSO EDUCACIONAL PRIMORDIAL.
PORTANTO, PEÇO APOIO AOS ILUSTRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/05/2022 09:00:02 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/10/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/10/2022 09:00:20 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 22/11/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/12/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - FICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, EM FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A RESERVAR ESPAÇO E INSTALAR ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA PRENDER BICICLETAS, "BICICLETÁRIO", PARA USO EXCLUSIVO DOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE TAIS INSTITUIÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS BICICLETÁRIOS SERÃO DESTINADOS A COMPORTAR SOMENTE BICICLETAS CONVENCIONAIS, NÃO RECLINADAS E CABERÁ AO CICLISTA TER O SEU PRÓPRIO CADEADO OU CABO/CORRENTE PARA PRENDER A BICICLETA AO SUPORTE.
ART. 2° - AS UNIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI QUE NÃO POSSUEM ESPAÇO FÍSICO QUE COMPORTE O BICICLETÁRIO, DEVERÁ, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, MEDIANTE ESTUDO PRÉVIO, TRANSFORMAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM ESPAÇO DELIMITADO E SINALIZADO PARA O REFERIDO BICICLETÁRIO.
ART. 3° - AS UNIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI TERÃO CENTO E OITENTA DIAS PARA SE ADEQUAREM AOS SEUS DISPOSITIVOS.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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